19/06/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 18:07

Juntada de Certidão
14/06/2025 01:07

Decorrido prazo de COSME DO ROSARIO DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005213-87.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: COSME DO ROSARIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95).

Pleiteia a parte autora, com a presente ação, a concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, bem com o recebimento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial (AGREXT 1000846-45.2022.4.01.3304, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 26/07/2023).

Assim, o não comparecimento da parte autora à perícia médica judicial designada, sem comprovação do justo motivo para a ausência no referido ato, enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.

NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia médica judicial, em se tratando de demanda visando à concessão de benefício por incapacidade, não enseja o julgamento de improcedência do pedido, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Precedentes. (TRF4, AC 5014034-18.2020.4.04.9999, NONA TURMA, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, juntado aos autos em 14/12/2022). (TRF4, AC 5015028-12.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 14/02/2024) (grifo nosso).

No caso concreto, verifica-se que foi designada a realização de perícia médica, sendo a parte autora regularmente intimada.

Entretanto, em que pese a regularidade da intimação, a demandante não compareceu aos exames agendados, tampouco apresentou motivo justificado para a sua ausência.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, III, do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJBA, em auxílio
27/05/2025 13:58

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 13:58

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/05/2025 09:38

Conclusos para julgamento
31/10/2024 00:49

Decorrido prazo de COSME DO ROSARIO DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
21/10/2024 16:15

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 20:38

Juntada de laudo pericial
23/07/2024 00:08

Decorrido prazo de COSME DO ROSARIO DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
03/07/2024 09:30

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2024 09:30

Juntada de Certidão
03/07/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 09:30

Concedida a gratuidade da justiça a COSME DO ROSARIO DA SILVA - CPF: *52.***.*82-98 (AUTOR)
03/07/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:57

Conclusos para despacho
12/03/2024 00:22

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 00:22

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 00:22

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 00:22

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 00:22

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 00:22

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2024 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
11/03/2024 10:41

Juntada de Informação de Prevenção
25/09/2023 08:04

Recebido pelo Distribuidor
25/09/2023 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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