14/01/2022 13:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
21/06/2021 17:46

Juntada de Informação
21/06/2021 17:46

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
21/06/2021 00:05

Juntada de petição intercorrente
12/02/2021 00:25

Decorrido prazo de DAVID SAMPAIO CARTAXO em 11/02/2021 23:59.
22/01/2021 02:51

Publicado Intimação em 21/01/2021.
22/01/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
21/12/2020 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1008974-04.2015.4.01.3400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: DAVID SAMPAIO CARTAXO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LUIZ PHILIPE HENLEY DE CASTRO - DF40376-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Advogado do(a) RECORRIDO: HERMANO GADELHA DE SA - PB8463 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO.

ENSINO SUPERIOR.

ALUNO INADIMPLENTE.

RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA.

NEGATIVA.

ILEGITIMIDADE.

CALENDÁRIO ESCOLAR.

SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.

I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade.

II – Embora a negativa de renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. 5º, da Lei nº 9.870/99, há de se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em detrimento dos interesses financeiros da instituição de ensino, que, apesar de ser uma entidade de natureza privada, presta serviço de caráter público e dispõe dos meios legais necessários para obter o pagamento do débito em referência, observando-se, contudo, o devido processo legal, não se permitindo o uso da negativa de renovação de matrícula como meio coercitivo para receber o aludido crédito.

III – Ademais, há de ser preservada a situação fática consolidada por força da antecipação da tutela mandamental, liminarmente deferida nos autos, em 13/07/2016, assegurando ao impetrante a rematrícula no curso de graduação, sendo, no caso, desaconselhável a sua desconstituição neste momento processual.

IV - Remessa oficial desprovida.

Sentença confirmada.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Em 1º/07/2020.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator
18/12/2020 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2020 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2020 15:10

Juntada de Certidão
07/08/2020 06:01

Decorrido prazo de CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA em 06/08/2020 23:59:59.
10/07/2020 17:37

Juntada de Petição intercorrente
08/07/2020 18:10

Juntada de Petição intercorrente
06/07/2020 09:54

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2020 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 09:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 20:42

Conhecido o recurso de DAVID SAMPAIO CARTAXO - CPF: *42.***.*00-08 (JUÍZO RECORRENTE) e não-provido
03/07/2020 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2020 12:47

Juntada de Certidão de julgamento
08/06/2020 16:43

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/06/2020 22:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 22:47

Incluído em pauta para 01/07/2020 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020).
01/06/2020 10:59

Deliberado em Sessão - Retirado
12/05/2020 01:39

Decorrido prazo de DAVID SAMPAIO CARTAXO em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 08:33

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2020.
29/04/2020 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 21:56

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/04/2020 19:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 19:30

Incluído em pauta para 27/05/2020 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020).
19/03/2019 02:43

Conclusos para decisão
19/03/2019 02:43

Conclusos para decisão
19/03/2019 02:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 18/03/2019 23:59:59.
11/03/2019 12:34

Juntada de Petição (outras)
21/01/2019 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/01/2019 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
21/01/2019 13:08

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 5ª Turma
21/01/2019 13:07

Juntada de Certidão de Redistribuição.
12/11/2018 14:05

Recebidos os autos
12/11/2018 14:05

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2018 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2019

Ultima Atualização
03/07/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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