27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000373-09.2020.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TATIANA BARRETO DOS ANJOS ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração, insurgindo-se contra a decisão de ID 2158888818, sob o argumento de omissão.

Intimado, o INSS quedou-se inerte.

Razão assiste à embargante.

Conforme alegado, a decisão embargada homologou parcialmente seus cálculos ao excluir a taxa Selic, mas não aplicou corretamente os critérios fixados na sentença de primeiro grau, que estabeleceu a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pela taxa da caderneta de poupança, conforme jurisprudência vinculante (Temas n. 810 do STF e n. 905 do STJ).

Em vez de recalcular os valores com os índices devidos, limitou-se a subtrair o montante relativo à Selic, homologando valor inferior e determinando a expedição da RPV, sem oportunizar à autora a apresentação de nova planilha de cálculos.

Tal procedimento configurou violação ao contraditório e resultou em descumprimento parcial da sentença, razão pela qual se reconhece a omissão apontada.

Ademais, os novos cálculos apresentados pela autora nos embargos de declaração observam integralmente os parâmetros fixados na sentença, utilizando o IPCA-E como índice de correção monetária e a TR como índice de juros de mora, a partir da citação.

Ressalte-se que o valor final apurado, mesmo sem a aplicação da Selic, é superior ao valor anteriormente homologado, o que demonstra a inadequação do abatimento realizado.

Além disso, a planilha apresentada atende aos requisitos formais e substanciais estabelecidos pela Resolução CJF n. 945/2025, na medida em que discrimina de forma clara e individualizada o valor principal, os juros legais até dezembro de 2021 e a aplicação da taxa Selic a partir de janeiro de 2022.

Tal estruturação respeita os parâmetros técnicos exigidos para expedição de requisições de pagamento e reflete a observância à sistemática de atualização instituída pela EC n. 113/2021, garantindo transparência e exatidão nos cálculos.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração apresentados, pois estão presentes os requisitos gerais e específicos para a admissibilidade do recurso, e DOU-LHES PROVIMENTO para, reconhecendo a omissão apontada, anular a decisão de ID 2158888818 e HOMOLOGAR os novos cálculos apresentados pela parte autora no ID 2162149512.

Após o trânsito em julgado: 1.

Expeça-se o ofício requisitório, observando-se os termos da Resolução n. 822/2023 do CJF. 2.

Satisfeita a obrigação com a migração ao TRF1, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL
14/10/2021 22:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/10/2021 15:45

Juntada de Informação
15/09/2021 02:26

Decorrido prazo de TATIANA BARRETO DOS ANJOS ALVES FERREIRA em 14/09/2021 23:59.
23/08/2021 15:30

Juntada de contrarrazões
19/08/2021 15:52

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 15:50

Juntada de ato ordinatório
27/07/2021 02:45

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 26/07/2021 23:59.
14/05/2021 08:20

Decorrido prazo de TATIANA BARRETO DOS ANJOS ALVES FERREIRA em 13/05/2021 23:59.
06/05/2021 18:18

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 16:24

Juntada de petição intercorrente
19/04/2021 18:10

Juntada de Certidão
19/04/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 18:10

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 18:10

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2021 18:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/04/2021 18:10

Julgado procedente em parte do pedido
09/03/2021 19:21

Conclusos para julgamento
04/02/2021 09:53

Juntada de manifestação
04/02/2021 03:47

Decorrido prazo de TATIANA BARRETO DOS ANJOS ALVES FERREIRA em 03/02/2021 23:59.
03/02/2021 17:22

Juntada de impugnação
08/12/2020 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.
08/12/2020 16:51

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 00:17

Juntada de petição intercorrente
04/11/2020 17:01

Juntada de manifestação
28/10/2020 19:02

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2020 19:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 14:21

Juntada de laudo pericial
20/10/2020 15:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 13:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 09:25

Juntada de manifestação
28/09/2020 18:45

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 17:01

Juntada de Certidão.
25/09/2020 11:12

Juntada de manifestação
18/09/2020 15:02

Perícia designada
18/09/2020 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.
18/09/2020 15:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 13:42

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
02/09/2020 13:41

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 18:46

Conclusos para despacho
24/03/2020 15:26

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 15:55

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
13/02/2020 15:55

Juntada de Informação de Prevenção.
13/02/2020 11:30

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2020 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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