TRF1 - 1012287-21.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1012287-21.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MICHAEL ZIMMER GIMENES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA MEIRELES XAVIER ALVES - RJ244066 e ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES - RJ236929 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Michael Zimmer Gimenes contra a União, com o objetivo de obter sua reintegração às Forças Armadas, com posterior concessão de reforma militar, sob alegação de incapacidade adquirida durante o serviço militar temporário.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência por meio da qual a parte autora objetiva sua reintegração às fileiras militares, com posterior reforma, sob alegação de incapacidade para o trabalho em razão de alegada doença.

A inicial foi instruída com documentos.

Certidão de prevenção negativa no ID 2171951428.

Despacho postergando a análise da tutela para após o contraditório e deferindo a justiça gratuita (ID 2177635961).

Contestação apresentada pela União no ID 2181650922.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, o autor sustenta que, embora licenciado das fileiras militares temporárias, encontra-se incapacitado para o exercício da função militar em razão de enfermidade supostamente relacionada ao serviço prestado, o que justificaria a reintegração com fins de reforma.

Contudo, a União apresentou contestação robustamente fundamentada, amparada na Lei nº 13.954/2019, que alterou sensivelmente o regime jurídico dos militares temporários.

Segundo a nova legislação, o militar temporário somente faz jus à reforma caso seja considerado inválido, isto é, incapaz total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, nos termos dos arts. 109, §2º, e 111, §1º da Lei nº 6.880/80.

A jurisprudência pátria, inclusive em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.997.556/PE), reafirma que o militar temporário não inválido não possui direito à reforma ou reintegração, mesmo que acometido por doença com relação de causa e efeito com o serviço militar.

Nesses casos, o instituto do encostamento é o mecanismo legal previsto, permitindo o acompanhamento médico sem percepção de soldo.

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7092/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 13.954/2019, afastando qualquer alegação de direito adquirido a regime jurídico anterior.

Assim, não se constata ilegalidade no ato de licenciamento do autor, tampouco omissão estatal quanto à prestação de assistência médica, haja vista a possibilidade de sua manutenção na condição de encostado, conforme disciplina legal vigente.

A par de todo o exposto, não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, seja pela ausência de probabilidade do direito, seja pela inexistência de risco iminente de dano irreparável.

Ademais, deve-se observar o princípio da isonomia e da legalidade administrativa, evitando-se a criação de precedentes que deturpem a lógica do regime jurídico militar e provoquem ingerência indevida no mérito discricionário da Administração castrense, sob pena de violação à hierarquia e disciplina, pilares das Forças Armadas.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intime-se as partes para ciência, bem como o autor, em especial, para apresentar réplica e especificar as provas que pretende produzir.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF