24/07/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 15:59

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:58

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
14/06/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:40

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DIAS SANTOS em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:20

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
30/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1066161-41.2023.4.01.3900 AUTOR: LUIZ FERNANDO DIAS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença proferida, em que a embargante pretende sanear vício no provimento jurisdicional, mais precisamente eventual omissão.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (iii) corrigir erro material (art. 1.022 do CPC c/c art. 48 da Lei 9.099/95).

No caso em apreço, não existe vício da sentença proferida.

O que o embargante pretende, na verdade, não é obter o esclarecimento ou a integração da sentença, mas obter uma alteração nos seus fundamentos a partir de novo pronunciamento deste juízo, revolvendo exame de mérito já realizado.

Assim, verifico não se tratar de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de verdadeira pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo do recorrente com a solução jurídica ali aplicada.

Considerando que os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC c/c art. 48 da Lei 9.099/95, não há possibilidade de reexame da causa pela via eleita pelo recorrente.

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios.

Intimem-se.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
19/05/2025 20:55

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 20:55

Juntada de Certidão
19/05/2025 20:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 20:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 20:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 20:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2024 10:26

Conclusos para julgamento
11/06/2024 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2024 23:59.
11/04/2024 13:36

Juntada de embargos de declaração
03/04/2024 08:25

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024 08:25

Juntada de Certidão
03/04/2024 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 08:25

Julgado improcedente o pedido
03/04/2024 08:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2024 08:25

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ FERNANDO DIAS SANTOS - CPF: *14.***.*83-49 (AUTOR)
22/03/2024 23:01

Conclusos para julgamento
18/03/2024 11:53

Juntada de contestação
15/03/2024 11:09

Juntada de manifestação
08/03/2024 07:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:49

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2024 15:49

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:24

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
06/03/2024 13:45

Juntada de Certidão
05/03/2024 22:30

Juntada de laudo médico - não impedimento
22/01/2024 16:48

Juntada de apresentação de quesitos
09/01/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:02

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:16

Perícia agendada
08/01/2024 13:09

Recebidos os autos
08/01/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/01/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 22:28

Juntada de Certidão
22/12/2023 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
22/12/2023 18:30

Juntada de Informação de Prevenção
20/12/2023 17:28

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2023 17:27

Juntada de Certidão
20/12/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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