26/08/2025 11:42

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:32

Juntada de manifestação
15/07/2025 20:25

Decorrido prazo de JOSE ABADES em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 05:07

Publicado Ato ordinatório em 07/07/2025.
06/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
03/07/2025 10:41

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:19

Juntada de cumprimento de sentença
27/06/2025 11:20

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 11:00

Decorrido prazo de JOSE ABADES em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:02

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002054-27.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ABADES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZANGELA CIPRIANO DA SILVA - PE46030 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/01.

Trata-se de ação de indenização de danos morais e materiais, em que a parte autora alega que foi surpreendido com uma aplicação financeira não autorizada no valor do saldo total em sua conta poupança (R$ 10.000,00).

Relata que, não pode realizar movimentação no saldo de sua conta poupança, vez que o único valor depositado se encontra indisponível em uma conta de investimento desconhecida e que ao buscar a gerência da CEF, não teve solução quanto a restituição dos valores na aplicação.

De início, é necessário destacar que a relação jurídico-material deduzida na exordial enquadra-se como relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor é, em regra, de ordem objetiva, nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei n. 8.078/90 e Súmula n. 297 do STJ.

Assim, a responsabilidade objetiva da instituição financeira só poderia ser desconsiderada caso restasse demonstrada a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do cliente, o que, por força de lei, é ônus da própria instituição financeira, do qual não se desincumbiu.

A instituição financeira se limita a contesta a ação de forma genérica, sem juntar aos autos documentos relacionados ao plano de previdência, não há nenhuma informação sobre o plano de previdência supostamente contratado pelo autor..

Em que pese a requerida juntar a autorização do débito (Id 1634511895), não junta a cópia da proposta de adesão do plano de previdência.

Sabe-se que os investimentos ostentam formas variadas e geralmente desconhecidas pelos consumidores.

Logo, as instituições bancárias devem fornecer informações claras e precisas aos consumidores sobre as características dos ativos - considerando sobretudo a "incontroversa vulnerabilidade técnica do consumidor", e especificando de forma correta tais características, notadamente os riscos.

Nota-se que o CDC conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, boa-fé, transparência, salvaguarda os direitos básicos de informação, inclusive, houve a criminalização da omissão de informação relevante (art 66, CDC).

Neste norte, cumpre frisar que uma informação deficiente, falha, incompleta, omissa equivale à própria ausência de informação.

No presente caso, considerando o perfil conservador do autor, investimento em conta poupança (baixo risco, sem incidência de taxas e impostos, disponibilidade dos valores depositados), o banco não demonstrou ter agido com a devida diligência.

Observa-se que não houve informação clara, idônea, transparente quanto ao plano de previdência que foi aplicado o dinheiro do autor.

Indispor o correntista do valor depositado por um período de tempo e oferece-lhe rendimentos que não foram solicitados, sobre os quais ainda é necessário abater impostos e taxas administrativas, não pode ser considerado prática regular no contrato de guarda de valores cuja movimentação - inclusive e mais básica como o saque - depende da escolha do cliente.

Diante de tais constatações, entendo que assiste razão ao autor com evidente falha na prestação de serviços, concernente a falta de informação, conforme preconiza o CDC.

Nesse sentido, faz jus o autor a restituição da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a conta poupança de nº 000790452697-3 da Agência: 3491 de sua titularidade.

Também é cabível ao caso a indenização por danos morais.

Trata-se de abalo emocional e psíquico suficientemente grande, sobretudo se envolve pessoa idosa, como no caso da autora. É de se considerar ainda o desvio produtivo do consumidor, considerado o tempo despendido para a solução do problema perante a instituição demandada.

A indenização dos danos morais,

por outro lado, deve sempre observar as circunstâncias dos fatos, o porte econômico dos envolvidos e a natureza de empresa pública da CAIXA (o que indica que toda a sociedade irá arcar com a indenização).

Feitas estas considerações, entendo como razoável o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.

Quanto ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), não há comprovação nos autos de tais gastos.

Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC para condenar a requerida ao pagamento de: i) Determinar que seja cancelada a aplicação realizada na data de 15/02/2023, no valor de R$ 10.000,00, na conta poupança do autor, nº 000790452697-3 da Agência: 3491. i) Condenar a CEF a restituir ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), retirados de sua conta poupança, sob a forma de aplicação, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do CC c/c com a Lei nº 9.250/95), a contar do evento danoso (data da retirada sob forma de aplicação: 15/02/2023); ii) Condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, valor que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora de acordo com taxa SELIC (art. 406 do CC c/c com a Lei nº 9.250/95), a contar do arbitramento (data da assinatura eletrônica desta sentença).

Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como pelo risco de ocorrência de danos financeiros, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar à CEF que restitua a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a conta poupança de nº 000790452697-3 da Agência: 3491 de titularidade do Autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa em caso de descumprimento.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado da sentença e cumprida a obrigação, arquivem-se os autos.

Intime-se Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
29/05/2025 10:32

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 10:32

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 10:32

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 10:32

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE ABADES - CPF: *03.***.*12-87 (AUTOR)
29/05/2025 10:32

Julgado procedente em parte o pedido
05/03/2024 12:06

Conclusos para julgamento
05/03/2024 12:05

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2023 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA.
29/09/2023 13:58

Juntada de Ata de audiência
23/09/2023 01:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:02

Decorrido prazo de JOSE ABADES em 22/09/2023 23:59.
11/09/2023 12:27

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2023 08:30, SALA VIRTUAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA .
11/09/2023 12:24

Juntada de Certidão
11/09/2023 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:59

Juntada de contestação
20/04/2023 09:14

Juntada de Certidão
20/04/2023 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
03/04/2023 09:26

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2023 15:46

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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