20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015287-29.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RUBENS ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO PEREIRA DA SILVA - DF59363 e CASSIA ELICA DE ANDRADE SILVA - DF82087 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/09 que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” O diploma em comento, pois, considera que a autoridade coatora deve ser aquela que pratica ou ordena a prática do ato administrativo concreto, conforme disposto no seu art. 6º, § 3º.

Sabe-se, ainda, que “a jurisprudência do STJ possui entendimento consolidado de que a autoridade competente para ocupar o polo passivo na ação de mandado de segurança é a autoridade que, nos termos das disposições normativas, possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança” (STJ - ROMS 201700969838, Rel.

MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE de 17/08/2017).

Deve, assim, ser apontada para figurar no polo passivo a autoridade investida do cargo/órgão encarregado da prática do ato impugnado, e não apenas e genericamente a pessoa jurídica a cujos quadros tal autoridade pertença.

Observo que a impetrante não indicou a autoridade responsável pelo ato impugnado.

Nesses termos, intime-se o impetrante para emendar a inicial, regularizando o polo passivo, a fim de indicar a autoridade responsável pela prática do ato impugnado, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília, data da assinatura.
20/02/2025 14:44

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2025 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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