TRF1 - 1006388-70.2024.4.01.3305

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006388-70.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D.

K.

D.

S.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANILO GANDHI OLIVEIRA TORRES - BA60331 e VALTERCIO MENDES DA SILVA - BA44648 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: D.

K.

D.

S.

S.

VALTERCIO MENDES DA SILVA - (OAB: BA44648) ANA JULIA DA SILVA GABRIEL TANILO GANDHI OLIVEIRA TORRES - (OAB: BA60331) ANA JULIA DA SILVA GABRIEL VALTERCIO MENDES DA SILVA - (OAB: BA44648) FINALIDADE: Contrarrazoar recurso da parte contrária.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

JUAZEIRO, 11 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006388-70.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D.

K.

D.

S.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANILO GANDHI OLIVEIRA TORRES - BA60331 e VALTERCIO MENDES DA SILVA - BA44648 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DERICK KAUÃN DA SILVA SANTOS representado por sua genitora, a Sra.

ANA JÚLIA DA SILVA GABRIEL, objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente NB 714.444.749-2 (DER: 30/01/2024), negado na via administrativa por não atender às exigências legais da para acesso ao BPC/LOAS.

Dispensado o relatório.

Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo Realizada perícia médica (id 2129550335), obteve-se as seguintes conclusões cuja transcrição é pertinente: 1.

O (A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial Resposta: Sim.

Mental e Intelectual.

Autismo infantil - CID: F840 2. É possível determinar, com base em exames médicos, laudos ou outros documentos apresentados pelo(a) periciando(a), a data do início do impedimento? Resposta: Sim, em 07/10/2015, pois se trata de patologia congênita com manifestações tardias. 3. 7.

O impedimento descrito na resposta ao quesito 3 limita o desempenho de atividades próprias à idade do(a) periciando(a) ou restringe a sua interação social, inclusive participação escolar? Resposta: Sim.

A parte periciada tem autismo, que traz dificuldades de aprendizagem, concentração e baixa interação pessoal. 4.

O impedimento descrito na resposta ao quesito 3 é definitivo (quadro irreversível) ou temporário (possibilidade de ser revertido com o devido tratamento)? Resposta: Temporário, por MAIS de 2 (dois) anos.

Vulnerabilidade social Consoante o laudo social (Id 2164475489), o grupo familiar é composto pelo autor, sua genitora e duas irmãs menores, que residem cedido, construído em alvenaria de condições precárias, sem piso, revestimento ou forro.

O imóvel é composto por dois quartos, sala, cozinha e um banheiro.

A renda familiar decorre do programa governamental Bolsa Família, no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).

Assim, tem-se que da análise das condições sociais da parte recorrente indicam o não atendimento do que se concebe como um “mínimo existencial”.

O registro fotográfico contido no laudo social bem ilustra a situação do autor: Nesse contexto, tendo em vista o entendimento da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que, em se tratando de benefício assistencial, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico é o da efetiva necessidade do auxílio, devendo-se analisar as condições no caso concreto, entendo que o contexto econômico-social avaliado revela a existência de uma situação de vulnerabilidade social apta a ensejar a concessão do benefício assistencial.

Finalmente, a DIB deve ser fixada na DER (30/01/2024) conforme determina a Súmula 22 da TNU uma vez que não houve substancial mudança no quadro fático.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: a) conceder a parte autora o benefício assistencial - LOAS com DIB em 30/01/2024 (data do requerimento administrativo – Id 2138769495, pág 22) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, mediante RPV.

Em relação às parcelas vencidas e vincendas deverá ser observada a incidência de juros de mora e correção monetária na forma definida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC.

Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV.

A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório.

Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual.

Sentença registrada eletronicamente.

Juazeiro/BA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal