TRF1 - 1013631-62.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1013631-62.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DERCILIO LOPES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARVALHO DO NASCIMENTO - AL19071 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, INSTITUTO KENEDY DE ORTODONTIA S/S LTDA - ME Advogados do(a) REU: JOSE HUMBERTO NUNES BRETAS - GO35435, THAIS MEIRELLES PINHEIRO BRETAS - GO53866 SENTENÇA

I - RELATÓRIO DERCÍLIO LOPES DE ALMEIDA ajuizou ação de procedimento comum cível em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e INSTITUTO KENNEDY DE ORTODONTIA S/S LTDA - ME, objetivando indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de tratamento odontológico.

Na petição inicial, o autor narrou que em 2019 procurou o Instituto Kennedy para realização de procedimentos odontológicos consistentes em quatro implantes dentários, coroas, facetas e extração de dois dentes, sob supervisão do coordenador do curso, Sr.

Aderico Santana Guilherme.

Alegou que, durante o tratamento, um dos implantes passou a causar fortes dores, sendo necessária cirurgia de drenagem em razão de infecção gravíssima adquirida.

Sustentou que o Instituto Kennedy o encaminhou para a Universidade Federal de Goiás, onde foi submetido a cirurgia que não obteve sucesso.

Afirmou ter pago aproximadamente R$ 30.000,00 aos réus de forma parcelada, sem que estes lhe fornecessem recibos ou cópia do contrato de prestação de serviços.

Relatou que os réus se negaram a entregar o prontuário médico-odontológico, pelo que necessário buscar tratamento na clínica IBS, orçado em R$ 19.000,00.

Formulou pedidos de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, danos materiais de R$ 49.000,00 e danos estéticos de R$ 50.000,00.

Requereu tutela de urgência para compelir os réus a juntarem cópia do prontuário e contrato, além da inversão do ônus probatório com base no Código de Defesa do Consumidor.

Atribuiu à causa o valor de R$ 199.000,00.

Com a inicial, foram juntados boletim de ocorrência, conversas com o coordenador da UFG, comprovantes de gastos com tratamento na clínica IBS e laudo pericial do Instituto Médico Legal confirmando lesão corporal na região maxilar.

Por despacho de 08/05/2024, foi deferida a justiça gratuita ao autor e determinada a citação dos requeridos, com ordem específica para que apresentassem, juntamente com as contestações, os prontuários médico-odontológicos do autor, eventuais contratos de prestação de serviços e demais documentos necessários ao esclarecimento da lide.

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS apresentou contestação em 08/07/2024, por meio da Procuradoria Federal.

Impugnou inicialmente a concessão da justiça gratuita, sustentando que a gratuidade deve ser concedida apenas aos efetivamente necessitados, propondo como critério objetivo a faixa de isenção do Imposto de Renda.

No mérito, alegou inexistência de ato ilícito, invocando o exercício regular de direito previsto no artigo 188, inciso I, do Código Civil.

Defendeu a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, sustentando responsabilidade subjetiva nas hipóteses de omissão.

Argumentou pela ausência dos requisitos da responsabilidade subjetiva, especialmente culpa, dano e nexo causal.

Sustentou que eventual infecção constitui risco inerente a procedimentos odontológicos.

Suscitou prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.

O INSTITUTO KENNEDY DE ORTODONTIA S/S LTDA - ME ofertou contestação em 05/06/2024.

Preliminarmente, suscitou prescrição quinquenal fundamentada no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, alegando que o último atendimento ocorreu em 14/02/2019 e a ação foi proposta em 07/04/2024, após o prazo prescricional.

Requereu sua exclusão do polo passivo.

No mérito, negou a ocorrência de infecção gravíssima, demonstrando através do prontuário odontológico que o tratamento iniciou em 27/03/2018 e que foram realizados cinco implantes nas regiões 14, 15, 25, 26 e 46, além de duas extrações.

Apresentou radiografia de 02/10/2019 comprovando osseointegração de todos os implantes.

Impugnou os valores alegados pelo autor, demonstrando através dos prontuários que o valor efetivamente pago foi de R$ 8.800,00 ao Instituto Kennedy e R$ 6.510,00 à UFG, totalizando R$ 15.310,00.

Argumentou que o laudo pericial do Instituto Médico Legal comprova que os problemas relacionam-se a implantes posteriores não realizados pelo Instituto Kennedy.

Juntou com a contestação prontuário odontológico detalhado demonstrando o tratamento de 27/03/2018 a 14/02/2019, conversas via WhatsApp evidenciando diálogos cordiais entre o autor e o Professor Adérico, currículo Lattes do coordenador comprovando extensa qualificação acadêmica e profissional, além do prontuário da UFG registrando encaminhamento para procedimentos complementares.

O autor apresentou impugnação às contestações em 27/06/2024, alegando má-fé dos réus ao apresentarem prontuário supostamente rasurado, perpetuação da lesão no tempo afastando a prescrição, confirmação do laudo do Instituto Médico Legal quanto à lesão corporal, impugnação aos valores alegados pelos réus e ausência de documentação completa dos procedimentos.

Na fase de especificação de provas, a Universidade Federal de Goiás manifestou em 15/08/2024 não haver mais provas a produzir, reiterando os termos da contestação.

O Instituto Kennedy requereu em 16/08/2024 a oitiva de testemunhas, especificamente o Sr.

Adérico Santana Guilherme e o Sr.

Gustavo de Carvalho, além da oitiva do próprio autor, fundamentando o pedido na necessidade de demonstrar a verdade real dos fatos.

Processados os autos, vieram-me conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO I - QUESTÕES PRELIMINARES Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita A Universidade Federal de Goiás impugna a concessão da justiça gratuita ao autor, sustentando que deve ser aplicado critério objetivo baseado na faixa de isenção do imposto de renda.

A declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Não há nos autos elementos concretos que contradigam a declaração do autor ou demonstrem incompatibilidade entre sua situação financeira e o benefício concedido.

Rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita.

Prescrição Quinquenal O Instituto Kennedy alega prescrição quinquenal com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que o último atendimento ocorreu em 14/02/2019, e a ação foi proposta em 07/04/2024, superando o prazo de cinco anos.

Já a Universidade Federal de Goiás invoca prescrição, também quinquenal, mas fundamentada no Decreto 20.910/32.

A análise dos elementos probatórios revela que o tratamento no Instituto Kennedy efetivamente se encerrou em 14/02/2019, conforme prontuário odontológico juntado.

O autor alega dano permanente e continuado, buscando afastar a incidência da prescrição.

O laudo pericial do Instituto Médico Legal, elaborado em 19/02/2024, comprova a existência de seis implantes na boca do autor, com inflamação gengival em implantes das regiões 17 e 23.

Todavia, o próprio laudo esclarece que os implantes da arcada superior, realizados pelo Instituto Kennedy, estavam presentes e funcionais.

Em se tratando de dano permanente, a contagem do prazo prescricional inicia-se quando da consolidação da lesão ou da ciência inequívoca de sua extensão definitiva.

No caso dos autos, não há evidências de que os problemas identificados pelo IML constituam desdobramento direto e continuado dos procedimentos realizados pelos réus entre 2018 e 2019.

O autor tinha plenas condições de identificar eventuais problemas decorrentes do tratamento logo após concluído.

A alegação de dano continuado não encontra respaldo na documentação probatória, que demonstra funcionamento adequado dos implantes realizados pelos réus.

Transcorrido prazo superior a cinco anos entre o término do tratamento (14/02/2019) e o ajuizamento da ação (07/04/2024), reconheço a prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

No mais, ainda que não fosse o caso de reconhecimento da prescrição, o mérito da demanda não comportaria acolhimento, pelos fundamentos a seguir expostos.

O autor alega ter pagado aproximadamente R$ 30.000,00 aos réus, sem que estes lhe fornecessem recibos ou contratos.

Sustenta ter sofrido infecção gravíssima em um dos implantes, necessitando de tratamento corretivo orçado em R$ 19.000,00.

Os réus impugnam os valores alegados e negam a ocorrência de complicações no tratamento prestado.

A análise documental permite esclarecer as divergências fáticas.

Os prontuários odontológicos juntados pelos réus demonstram que o autor pagou ao Instituto Kennedy o valor de R$ 8.800,00 e à Universidade Federal de Goiás o montante de R$ 6.510,00, totalizando R$ 15.310,00.

Estes valores estão devidamente documentados e não foram adequadamente impugnados pelo autor.

A alegação de pagamento de R$ 30.000,00 não encontra respaldo probatório, configurando exagero manifestamente incompatível com a documentação acostada aos autos.

O autor fundamenta seus pedidos na responsabilidade civil por alegada falha na prestação de serviços odontológicos.

A análise da prova documental revela que o tratamento foi realizado de forma adequada.

O prontuário do Instituto Kennedy demonstra acompanhamento regular do paciente, com realização de cinco implantes nas regiões 14, 15, 25, 26 e 46, além de duas extrações.

A radiografia de 02/10/2019 comprova a osseointegração de todos os implantes realizados.

O laudo pericial do Instituto Médico Legal, embora identifique inflamação gengival em implantes das regiões 17 e 23, esclarece que os implantes da arcada superior (realizados pelo Instituto Kennedy) estavam presentes e funcionais.

Não há nexo causal demonstrado entre os procedimentos realizados pelos réus e os problemas identificados pelo perito.

Os elementos probatórios indicam que eventual inflamação identificada pelo IML relaciona-se a implantes posteriores não realizados pelos requeridos, conforme esclarecido na própria perícia.

Ademais, a prestação de serviços odontológicos não assegura resultado, constituindo obrigação de meio.

Os réus demonstraram ter atuado com diligência e técnica adequada, não havendo comprovação de culpa ou dolo em suas condutas.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição quinquenal, pelo que JULGO MPROCEDENTE OS PEDIDOS.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, ante os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Goiânia, data e assinatura eletrônicas.