26/06/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 05:42

Decorrido prazo de GILDETE ALVES DA CONCEICAO em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:13

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
26/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1021078-56.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDETE ALVES DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Os artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil dispõem, respectivamente, sobre os requisitos da petição inicial e a necessidade de esta ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. É obrigação do autor instruir a inicial com os documentos indispensáveis à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, tendo em vista que a parte autora não atendeu satisfatoriamente ao ato de emenda da petição inicial determinada por este juízo.

Assim sendo, o indeferimento é medida que se impõe ao caso em apreço nos termos da legislação processual.

Sob os fundamentos esposados, indefiro o pedido de prorrogação de prazo e a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo sem exame do mérito (art. 485, I, do CPC).

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Juazeiro, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
29/05/2025 10:33

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 10:33

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 10:33

Indeferida a petição inicial
28/05/2025 15:22

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:54

Juntada de manifestação
08/05/2025 13:28

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2025 17:28

Juntada de manifestação
10/04/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 08:23

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 08:23

Juntada de Certidão
01/04/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 08:23

Declarada incompetência
30/09/2024 12:16

Conclusos para julgamento
12/04/2024 00:31

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/04/2024 23:59.
01/04/2024 17:01

Juntada de petição intercorrente
06/03/2024 17:25

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2024 17:25

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 17:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/08/2023 15:20

Conclusos para julgamento
29/06/2023 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/06/2023 08:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2023 23:59.
19/06/2023 16:00

Juntada de manifestação
05/06/2023 22:39

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2023 22:39

Juntada de Certidão
05/06/2023 22:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 22:39

Declarada incompetência
08/05/2023 10:02

Conclusos para julgamento
03/05/2023 14:15

Juntada de contestação
02/05/2023 21:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 20:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
21/03/2023 16:19

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2023 16:06

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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