15/08/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 00:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MENDES em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:40

Publicado Ato ordinatório em 06/08/2025.
06/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 10:47

Juntada de Certidão
04/08/2025 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2025 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:15

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MENDES em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 14:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:00

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MENDES em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 06:50

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 17:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 17:49

Juntada de Certidão
03/07/2025 17:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 17:49

Juntada de Certidão
03/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 15:39

Juntada de Certidão de expedição de documento
25/06/2025 03:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 01:38

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MENDES em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:18

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
30/05/2025 17:36

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1007076-17.2024.4.01.3504 Autor: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MENDES Advogado do(a) AUTOR: ELAINE GUIMARAES BARROS - GO40980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário.

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo.

Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01).

Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância.

Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução.

Defiro a gratuidade judiciária.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Oportunamente, arquivem-se.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.
27/05/2025 14:05

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 14:05

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:05

Homologada a Transação
26/05/2025 09:49

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:03

Juntada de manifestação
19/05/2025 13:26

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
06/05/2025 15:24

Juntada de Certidão
05/05/2025 20:40

Juntada de laudo pericial
04/04/2025 00:54

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MENDES em 03/04/2025 23:59.
17/03/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 23:27

Recebidos os autos
05/03/2025 23:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/02/2025 00:47

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MENDES em 11/02/2025 23:59.
19/12/2024 11:55

Juntada de documentos diversos
18/12/2024 13:01

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:00

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:16

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 14:11

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 14:11

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 14:11

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 14:11

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 14:11

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
19/11/2024 17:19

Juntada de Informação de Prevenção
19/11/2024 12:42

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2024 12:42

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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