TRF1 - 1096032-30.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1096032-30.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IRISNANNE TORRES NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR - DF59243 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA IRISNANNE TORRES NOGUEIRA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BRASÍLIA (INSS), objetivando a “conclusão do procedimento administrativo com a implementação do benefício ´por incapacidade temporária”.

Juntou procuração e documentos.

Postergada a análise da liminar (ID Num. 2162405832).

Notificada, a autoridade dita impetrada prestou informações (ID Num. 2170170439).

O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito da demanda (ID Num. 2175416672). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

As condições da ação devem ser observadas durante todo o processo.

Noutro giro, dispõe o artigo 493 do NCPC que “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.

Se durante o curso processual a pretensão inicial é esvaziada pelo alcance do objeto ou pela inviabilidade de sua realização, resta caracterizada a (superveniente) falta de interesse processual.

A hipótese dos autos reclama esta solução, pois nada mais há a depender da prestação jurisdicional, diante da informação, prestada pela autoridade dita coatora, de que “a análise do requerimento administrativo foi CONCLUÍDA.” (ID Num. 2170170439).

Tal o cenário, ante a inutilidade atual de qualquer medida jurisdicional, impõe-se a imediata extinção do presente litígio.

Assim, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 493 e 485, VI, ambos do NCPC.

Custas pela impetrante.

Sem honorários.

Transcorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília-DF, data da assinatura.