TRF1 - 1000645-28.2023.4.01.3301
1ª instância - Ilheus
Polo Ativo
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Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Processo n. 1000645-28.2023.4.01.3301 DECISÃO CRIMINAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSE ROBERTO SILVA CHE e outros (2) Os autos foram distribuídos neste Juízo em razão do afastamento do foro por prerrogativa de função, em virtude do término do exercício do cargo pelo denunciado Hildécio Antônio Meireles Filho, então Prefeito Municipal na data dos fatos.
No entanto, sobreveio a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 232627, que reafirmou a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o processamento e julgamento da ação penal, fixando a tese de que a prerrogativa de foro subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados posteriormente.
Diante da orientação vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a remessa imediata dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para as providências cabíveis.
Antes, intimem-se as partes, via sistema/DJEN.
Cumpra-se com urgência.
Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA -
17/02/2023 12:05
Recebido pelo Distribuidor
-
17/02/2023 12:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2023
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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