TRF1 - 1003105-84.2025.4.01.3311
1ª instância - 1ª Itabuna
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1003105-84.2025.4.01.3311 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: ANDRE SOUZA LEAL Advogados do(a) REQUERIDO: CAIO GRACO BRAGA MASCARENHAS PIRES - BA40165, ERICA MELISSA TANAJURA PINTO DA ROCHA DE FIGUEIREDO RODRIGUE - BA18750 DESPACHO Trata-se de processo autuado para acompanhamento do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) homologado nos autos do Processo nº 1000142-50.2018.4.01.3311, conforme decisão ID 2178482757 e documento de ID 2180872266.
Intime-se o compromissário, ANDRÉ SOUZA LEAL, para dar início ao cumprimento das obrigações assumidas no referido Acordo de Não Persecução Cível, nos prazos e condições ali estabelecidos, em especial quanto ao pagamento da primeira parcela da multa civil em até 15 (quinze) dias após a intimação da decisão homologatória, caso ainda não o tenha feito.
Após, vistas ao Ministério Público Federal, para o fim de fiscalizar o fiel cumprimento do acordo, devendo comunicar a este Juízo qualquer eventual descumprimento.
Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL -
07/04/2025 18:08
Recebido pelo Distribuidor
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07/04/2025 18:08
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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