TRF1 - 1005352-15.2023.4.01.3309

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005352-15.2023.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: V.

L.

V.

D.

S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 e CAROLINE SANTOS SOUZA - BA52479 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora postula a concessão de pensão por morte.

Todavia, constato a existência de erro material ao valor das parcelas pretéritas e na data de início do benefício.

Nos termos do art. 494, inciso I, do NCPC, é possível a correção, de ofício e após a publicação da respectiva sentença, de inexatidões materiais ou meras retificações de cálculo.

Conforme ata de audiência juntada no evento 2141614510, consta equivocadamente a informação que o INSS concederia o benefício de pensão por morte em favor das autoras, com data de início do benefício em 17/11/2011 e pagaria o valor de R$ 10.660,00 para a autora VERA LÚCIA VITÓRIA DOS SANTOS; já para a autora VERÔNICA VITÓRIA DOS SANTOS, a data de início do benefício em 25/02/2023 e pagaria o valor de R$ 65.588,00 de parcelas retroativas.

No entanto, conforme a petição intercorrente (ID 2139506324), informa que os valores corretos são R$65.588,00 para VERA LÚCIA VITÓRIA DOS SANTOS (beneficiária desde a data do óbito, 17/08/2011) e R$ 10.660,00 para VERÔNICA VITÓRIA DOS SANTOS (beneficiária desde o requerimento administrativo, 25/02/2023).

Trata-se de inversão clara e objetiva de valores, caracterizando erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, passível de correção de ofício ou a requerimento da parte.

O artigo 494 do CPC/2015 prevê a possibilidade de retificação de erro material a qualquer tempo, desde que demonstrado de forma inequívoca.

A petição de proposta de transação e a aceitação do acordo pelas partes comprovam a versão correta dos valores, tornando imperativa a correção para evitar prejuízos às partes e garantir a fidedignidade dos autos.

Ante o exposto, RATIFICO o acordo homologado, mantendo seus termos e efeitos jurídicos e CORRIGO o erro material na Ata de Audiência (ID 2141614510), substituindo os valores invertidos pelos seguintes: Assim, onde se lê: “R$ 10.660,00 – para a autora VERA LÚCIA VITÓRIA DOS SANTOS, leia-se: R$ 65.588,00 para VERA LÚCIA VITÓRIA DOS SANTOS, e onde se lê: R$ 65.588,00 – para a autora VERÔNICA VITÓRIA DOS SANTOS, leia-se: R$ 10.660,00 para VERÔNICA VITÓRIA DOS SANTOS.

Intime-se o patrono para apresentar os documentos pessoais e a procuração de Verônica Vitória dos Santos.

Cumpra-se as determinações contidas na sentença.

Intimem-se.

Guanambi, Juíza Federal