05/06/2025 10:58

Baixa Definitiva
05/06/2025 10:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Caetité/BA
05/06/2025 10:58

Juntada de Certidão
05/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ELIZENE DE SOUZA SANTOS em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:42

Publicado Decisão em 21/05/2025.
30/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000679-08.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZENE DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ADEMILSON CARNEIRO DE SOUSA - BA61421 e IVANIA DOS SANTOS TEIXEIRA - BA48794 POLO PASSIVO:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por ELIZENE DE SOUZA SANTOS contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, por meio da qual a autora postula liminarmente a retirada de registro cadastral em órgão de proteção ao crédito, promovido pelo banco requerido.

Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e a condenação do requerido em indenização por danos morais.

Ocorre que o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A é pessoa jurídica de direito privado, organizada sob a forma de sociedade anônima de economia mista, consequentemente não se enquadrando entre os entes previstos no inciso I do art. 109 da Constituição Federal.

Ademais, não se infere da narração dos fatos o envolvimento da UNIÃO ou de quaisquer entidades autárquicas ou empresas públicas federais, como também se não vislumbra o enquadramento do caso em nenhuma outra hipótese prevista no referido art. 109, de modo a justificar a competência da Justiça Federal.

Tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual – Comarca de Caetité.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guanambi-BA, Juiz(a) Federal
19/05/2025 21:37

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 21:37

Juntada de Certidão
19/05/2025 21:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 21:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 21:37

Declarada incompetência
17/03/2025 10:00

Conclusos para julgamento
15/03/2025 22:00

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 08:22

Juntada de Certidão
11/02/2025 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
03/02/2025 10:42

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2025 15:08

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1033455-16.2024.4.01.3400

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Jorge Henrique Brito Araujo

Advogado: Ednilson Silva Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 1028536-38.2025.4.01.3500

Valdiana Dias do Nascimento Fogaca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernando Rodrigues Pessoa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 1028536-38.2025.4.01.3500

Valdiana Dias do Nascimento Fogaca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernando Rodrigues Pessoa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/07/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1014034-85.2025.4.01.3600

Sara Jane Menezes Ferreira Costa

Coordenador Regional da Pericia Medica F...

Advogado: Allexandra Momesso Nogueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 1001595-39.2025.4.01.3601

Pedro Rodrigues Galha

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Paulo Alexandre Soares Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2025 12:54

Exibir Processo