01/07/2025 00:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 30/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:29

Juntada de apelação
14/06/2025 00:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:01

Decorrido prazo de VITORIA REGIA QUEIROZ DE CARVALHO FONTES em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 08:37

Publicado Decisão em 22/05/2025.
09/06/2025 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
28/05/2025 15:47

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1064990-94.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITORIA REGIA QUEIROZ DE CARVALHO FONTES POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO (Vistos em inspeção) Trata-se ação ajuizada por Vitoria Regia Queiroz de Carvalho Fontes em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE), a Caixa Econômica Federal (CEF), a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu e a União, objetivando a concessão de financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM.

O processo foi suspenso (ID. 1932941165), considerando o incidente de resolução de demandas repetitivas determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na 1ª Região e que se discutam a questão jurídica objeto do IRDR nº 72 - autos n. 1032743-75.2023.4.01.0000.

Mais adiante, verificando-se o julgamento do IRDR nº 72 - TRF1, foi dada vista dos autos às partes (ID. 2176411367), para requererem o que entenderem de direito.

Diante disso, a União e o FNDE requereram a improcedência total dos pedidos autorais (ID. 2178564491 e 2178924186).

A autora,

por outro lado, reiterou os termos da inicial, pugnando pela prolação de sentença (ID. 2181623469). É relatório.

Decido.

Cuida-se de ação judicial cujo objeto guarda pertinência com a matéria discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 72, instaurado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, qual já havia sido determinada a suspensão de todos processos afetados.

Da análise dos autos principais do IRDR nº 72, verifica-se a interposição de diversos recursos especiais e extraordinários contra o acórdão que fixou a tese jurídica.

Assim, nos termos do artigo 982, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão dos processos afetados apenas se encerra se não forem interpostos recurso especial ou recurso extraordinário.

Transcreve-se o dispositivo legal: Art. 982.

Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; (...) § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

Diante disso, considerando que foram interpostos tanto recurso especial quanto recurso extraordinário contra o acórdão que fixou a tese no IRDR n. 72, cujo conteúdo se relaciona com a matéria discutida no presente feito, a pendência de julgamento desses recursos excepcionais impede, neste momento, a aplicação definitiva da tese firmada.

De semelhante modo, o E.

STJ possui entendimento determinando que: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.

NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC.

RECURSO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2.

No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma.

Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3.

Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4.

Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5.

Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos.

De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6.

Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos.

Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7.

Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados.

Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8.

Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado.

O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9.

Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023. (REsp 1869867/SC, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 03/05/2021).

Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo até o julgamento dos recursos extraordinários e especiais interpostos no âmbito do IRDR n. 72.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, após, suspenda-se o processamento do feito.

Anoto que caberá também às partes proceder ao adequando impulso processual, após trânsito em julgado do referido IRDR, tudo com fundamento na participação e no princípio da cooperação dos sujeitos processuais, nos termos do art. 6º, do CPC.

Cumpra-se.

Brasília-DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)
20/05/2025 17:15

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:15

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
20/05/2025 17:15

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:15

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em IRDR 2
20/05/2025 16:33

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 09:30

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 11:46

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 22:56

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 12:34

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/11/2024 17:22

Juntada de Ofício enviando informações
20/05/2024 12:34

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1032743-75.2023.4.01.0000
17/05/2024 11:11

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:25

Conclusos para despacho
16/05/2024 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/05/2024 14:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 1032743-75.2023.4.01.0000
01/02/2024 16:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 16:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/01/2024 23:59.
08/12/2023 10:27

Juntada de petição intercorrente
04/12/2023 19:27

Juntada de petição intercorrente
29/11/2023 10:02

Juntada de petição intercorrente
27/11/2023 15:16

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2023 15:16

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 12:59

Conclusos para decisão
03/10/2023 15:38

Juntada de petição intercorrente
03/10/2023 15:25

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:31

Juntada de Certidão
08/09/2023 14:55

Juntada de réplica
30/08/2023 09:35

Juntada de Certidão
29/08/2023 08:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 17:06

Expedição de Carta precatória.
18/07/2023 16:50

Juntada de contestação
17/07/2023 16:22

Juntada de contestação
14/07/2023 14:13

Juntada de contestação
07/07/2023 12:06

Juntada de substabelecimento
05/07/2023 18:53

Juntada de manifestação
05/07/2023 10:19

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2023 10:19

Juntada de Certidão
05/07/2023 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 10:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2023 15:43

Conclusos para decisão
04/07/2023 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal Cível da SJDF
04/07/2023 15:29

Juntada de Informação de Prevenção
04/07/2023 12:35

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

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