23/08/2025 00:23

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
10/07/2025 16:01

Juntada de comprovante de implantação de benefício
05/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:38

Decorrido prazo de JOAQUIM TAVARES DE SA NETO em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:42

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1010458-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM TAVARES DE SA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: JOAQUIM TAVARES DE SA NETO (*94.***.*95-20) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6428892921 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 25/10/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 23/10/2022) DIP 01/05/2025 DCB 02/08/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 10.315,61. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/06/2025 18:23

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 18:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 18:23

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 18:23

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 18:23

Homologada a Transação
11/06/2025 13:33

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:56

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010458-93.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAQUIM TAVARES DE SA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL JAIME VELOSO - GO25146, MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO - GO30018, MARIANNY FAGUNDES NUNES DE OLIVEIRA - GO65363 e LUANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA - GO61579 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JOAQUIM TAVARES DE SA NETO LUANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA - (OAB: GO61579) MARIANNY FAGUNDES NUNES DE OLIVEIRA - (OAB: GO65363) MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO - (OAB: GO30018) GABRIEL JAIME VELOSO - (OAB: GO25146) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 29 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
29/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:35

Juntada de ato ordinatório
21/05/2025 16:32

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 07:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
02/05/2025 15:38

Juntada de laudo pericial
30/04/2025 15:34

Decorrido prazo de JOAQUIM TAVARES DE SA NETO em 29/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:17

Recebidos os autos
26/03/2025 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/03/2025 15:27

Juntada de emenda à inicial
25/02/2025 15:54

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
23/02/2025 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
23/02/2025 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
23/02/2025 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
23/02/2025 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
23/02/2025 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/02/2025 16:12

Juntada de Informação de Prevenção
21/02/2025 15:36

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2025 15:36

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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