29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000064-58.2020.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALIPIO DA TRINDADE PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS - PA8409 e CARIM JORGE MELEM NETO - PA13789 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Santarém, 28 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
20/03/2023 15:07

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 15:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/02/2023 01:44

Decorrido prazo de ALIPIO DA TRINDADE PEREIRA em 10/02/2023 23:59.
09/12/2022 11:40

Juntada de Certidão
09/12/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 12:28

Recebidos os autos
17/10/2022 12:28

Juntada de intimação de pauta
16/07/2021 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2021 13:28

Juntada de Informação
12/06/2021 00:59

Decorrido prazo de ALIPIO DA TRINDADE PEREIRA em 11/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 01/06/2021 23:59.
29/05/2021 00:41

Decorrido prazo de ALIPIO DA TRINDADE PEREIRA em 28/05/2021 23:59.
26/05/2021 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 25/05/2021 23:59.
10/05/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 14:33

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 14:33

Juntada de Certidão
10/05/2021 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 14:32

Outras Decisões
27/04/2021 15:39

Conclusos para decisão
15/03/2021 17:44

Juntada de contrarrazões
22/02/2021 16:06

Juntada de contrarrazões
20/02/2021 23:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 15:40

Conclusos para despacho
24/11/2020 11:17

Juntada de recurso inominado
17/11/2020 00:23

Juntada de Petição intercorrente
05/11/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 11:37

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2020 16:08

Conclusos para julgamento
04/06/2020 16:08

Restituídos os autos à Secretaria
04/06/2020 16:08

Cancelada a movimentação processual de conclusão
22/05/2020 06:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 21/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 06:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 12:32

Juntada de petição intercorrente
24/03/2020 20:35

Juntada de contestação
31/01/2020 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 14:13

Conclusos para despacho
10/01/2020 14:26

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
10/01/2020 14:26

Juntada de Informação de Prevenção.
04/01/2020 10:55

Recebido pelo Distribuidor
04/01/2020 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2020

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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