TRF1 - 1019951-06.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1019951-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO VITOR PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA MEIRELES XAVIER ALVES - RJ244066 e ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES - RJ236929 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por João Vitor Pereira da Silva em face da União, com o objetivo de obter sua reintegração às Forças Armadas, na condição de adido, com posterior concessão de reforma militar, sob alegação de incapacidade adquirida durante o vínculo com o Exército Brasileiro.

A inicial foi instruída com documentos médicos e administrativos que apontam a ocorrência de acidente automobilístico durante o período de serviço militar temporário, bem como laudos que atestam a limitação funcional do autor.

Certidão de prevenção negativa no ID 2175287499.

Contestação apresentada no ID 2183625121.

Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, o autor sustenta que, embora licenciado das fileiras militares temporárias, encontra-se incapacitado para o exercício da função militar e civil, em razão de sequelas decorrentes de acidente ocorrido durante o período de serviço, o que justificaria sua reintegração com fins de reforma.

Contudo, a análise dos documentos acostados aos autos revela que o autor foi licenciado após ser submetido a inspeções de saúde que, embora tenham reconhecido sua limitação funcional, não atestaram invalidez total e permanente para qualquer atividade laboral, nos termos exigidos pelos arts. 109, §2º, e 111, §1º da Lei nº 6.880/80.

A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.997.556/PE), estabelece que o militar temporário somente faz jus à reforma se for considerado inválido, ou seja, incapaz total e permanentemente para qualquer atividade, pública ou privada.

A mera existência de limitação funcional, ainda que relevante, não é suficiente para ensejar a reintegração ou reforma, sendo o encostamento o instituto legal aplicável.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7092/DF, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 13.954/2019, que alterou o regime jurídico dos militares temporários, afastando alegações de direito adquirido a regime anterior.

Embora o autor alegue dificuldades no acesso ao tratamento médico, não há nos autos elementos que demonstrem omissão estatal ou risco iminente de dano irreparável que justifique a concessão da medida liminar, especialmente diante da complexidade fática e da necessidade de contraditório e instrução probatória, inclusive pericial.

Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, seja pela ausência de probabilidade do direito, seja pela inexistência de risco iminente de dano irreparável, impõe-se o indeferimento da medida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intime-se as partes para ciência e, considerando a apresentação da réplica, para especificarem as provas que desejam produzir.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF