20/08/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 00:44

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:32

Juntada de petição intercorrente
15/07/2025 16:26

Publicado Intimação polo ativo em 15/07/2025.
15/07/2025 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:11

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
11/07/2025 09:11

Expedição de Documento RPV.
11/07/2025 08:34

Juntada de Certidão de expedição de documento
25/06/2025 12:13

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 03:59

Decorrido prazo de LEONARDA OLIVEIRA DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.
21/06/2025 16:25

Publicado Sentença Tipo B em 09/06/2025.
21/06/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
14/06/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:10

Juntada de comprovante de implantação de benefício
04/06/2025 16:51

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2025 16:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/06/2025 16:51

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 16:51

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 16:51

Homologada a Transação
03/06/2025 15:10

Conclusos para julgamento
22/05/2025 18:15

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/05/2025 18:13

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002725-15.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS.

Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Santarém. 2.

As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc.

I, da CRFB).

Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 3.

Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado .

A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB, que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.

CRFB Art. 109. (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. 4.

O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS.

Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP.

Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência.

Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada.

Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. 5.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em localidade abrangida pela Subseção Judiciária de Santarém.

Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida ao juízo competente para apreciação do presente feito. 6.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Subseção Judiciária competente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
20/05/2025 17:19

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:19

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:19

Declarada incompetência
19/05/2025 09:44

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:17

Juntada de contestação
21/03/2025 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:48

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 09:26

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 09:26

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:14

Conclusos para despacho
08/03/2025 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
07/03/2025 15:46

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2025 15:59

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2025 15:59

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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