01/07/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 10:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/07/2025 10:33

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 23:24

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 19:37

Publicado Intimação polo ativo em 10/06/2025.
24/06/2025 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
08/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 10:12

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/06/2025 10:12

Expedição de Documento RPV.
04/06/2025 16:43

Juntada de cumprimento de sentença
03/06/2025 16:38

Juntada de petição intercorrente
03/06/2025 11:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
02/06/2025 18:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/06/2025 18:27

Transitado em Julgado em 02/06/2025
02/06/2025 18:27

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 18:27

Homologada a Transação
29/05/2025 09:15

Conclusos para julgamento
29/05/2025 09:14

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:14

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/05/2025 10:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJPA
26/05/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2025 16:48

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003093-24.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOENE LOBATO TRINDADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS.

Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. 2.

As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc.

I, da CRFB).

Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 3.

Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado .

A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB, que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.".

CRFB Art. 109. (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. 4.

O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS.

Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP.

Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA.

O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente.

Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora.

Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência.

Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada.

Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. 5.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Anajás, Abaetetuba, Acará, Afuá, Ananindeua, Bagre, Baião, Barcarena, Benevides, Belém, Breves, Bujaru, Cachoeira do Arari, Cametá, Chaves, Colares, Concórdia do Pará, Curralinho, Igarapé-Miri, Limoeiro do Ajuru, Marituba, Melgaço, Mocajuba, Moju, Muaná, Oeiras do Pará, Ponta de Pedras, Portel, Salvaterra, Santa Bárbara do Pará, Santa Cruz do Arari, Santa Isabel do Pará, Santo Antônio do Tauá, São Caetano de Odivelas, São Sebastião da Boa Vista, Soure, Tomé-Açu ou Vigia, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará.

Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. 6.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária.

Intime-se.

Cumpra-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
20/05/2025 17:19

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:19

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:19

Declarada incompetência
19/05/2025 09:56

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:39

Juntada de pedido de homologação de acordo
31/03/2025 12:45

Juntada de contestação
21/03/2025 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:28

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 07:57

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 07:57

Juntada de Certidão
21/03/2025 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 07:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:02

Conclusos para despacho
13/03/2025 19:00

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 19:00

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 19:00

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 19:00

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
11/03/2025 10:11

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2025 16:24

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2025 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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