TRF1 - 0013991-28.2007.4.01.3300

1ª instância - 20ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA.

CNPJ: 55.116.131/0002-01

Advogados

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB: 142452/SP

CPF *83.***.*09-81

RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

HENRIQUE FELIPE FERREIRA

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA)

CNPJ: 14.998.009/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013991-28.2007.4.01.3300 EXEQUENTE: INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA.

    Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) DECISÃO Intime-se o CRA/BA para, querendo, promover o pagamento da quantia devida a título de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do título executivo judicial, ou apresentar impugnação no prazo de 30(trinta) dias, conforme artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Saliento, por oportuno, que, por não terem orçamento ou receberem aportes da União, os Conselhos de Classe não estão submetidos às regras constitucionais do capítulo de finanças públicas (artigos 163 a 169 da Constituição), o que inviabiliza sua submissão ao regime de precatórios, conforme já determinou o STF no julgamento do Tema 877.

    Intimem-se.

    Salvador-BA, data da assinatura.

    ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

  • 18/05/2022 15:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/04/2022 11:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2022 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 18:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/02/2022 18:38

    Proferida decisão interlocutória

  • 21/10/2021 13:23

    Juntada de manifestação

  • 13/10/2021 14:53

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 03:38

    Decorrido prazo de INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA. em 07/07/2021 23:59.

  • 04/06/2021 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 13:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/06/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 16:26

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 11:42

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 11:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 30/10/2019 03:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 08/09/2010 17:59

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 08/09/2010 17:32

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 12/08/2010 15:11

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 12/08/2010 15:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/07/2010 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/07/2010 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/07/2010 15:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/07/2010 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/04/2010 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/04/2010 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebe apelação

  • 16/04/2010 16:26

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2010 12:24

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 12/04/2010 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2010 14:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 12/03/2010 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 12/03/2010 14:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/02/2010 13:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/02/2010 13:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2010 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 18/02/2010 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 16/12/2009 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/12/2009 19:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - LIVRO 134A

  • 03/08/2009 15:02

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2009 15:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/07/2009 11:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/07/2009 11:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/07/2009 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2009 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 15/05/2009 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2009 17:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/03/2009 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/03/2009 11:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/03/2009 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2009 11:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 04/02/2009 10:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/02/2009 10:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/02/2009 10:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2009 09:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2009 13:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2009 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2009 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2008 13:20

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2008 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/09/2008 12:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/09/2008 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2008 11:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - EST. CARLA DELAINE

  • 21/08/2008 18:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 21/08/2008 18:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/08/2008 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/08/2008 14:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/08/2008 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/08/2008 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/08/2008 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/08/2008 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/06/2008 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/06/2008 13:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2008 14:10

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2008 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/05/2008 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/05/2008 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2008 13:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/05/2008 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/04/2008 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/04/2008 15:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/02/2008 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/02/2008 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2008 12:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/01/2008 18:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2007 18:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/10/2007 18:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/10/2007 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/09/2007 18:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/09/2007 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/09/2007 18:47

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2007 11:18

    INICIAL AUTUADA

  • 18/07/2007 16:10

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2007

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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