25/07/2025 23:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/07/2025 14:03

Juntada de Informação
25/07/2025 09:33

Juntada de contrarrazões
22/07/2025 00:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:08

Juntada de recurso inominado
30/06/2025 01:08

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012241-14.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE RANGHETTI RIBEIRO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de ação ajuizada contra a UNIÃO, em que a parte autora objetiva provimento judicial favorável que condene a ré ao pagamento da gratificação natalina e do adicional de férias incidente sobre o Bônus de Eficiência e Produtividade.

O autor alega, em síntese, que: (i) ocupa o cargo de Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil recebe o Bônus de Eficiência e Produtividade; (ii) em 2024 recebeu o referido bônus, todavia, referida rubrica não integra a base de cálculo para o pagamento da gratificação natalina e do terço de férias; (iii) faz jus a receber gratificação natalina e adicional de férias com o acréscimo do bônus.

Decido.

Inicialmente, reconheço a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme definida pelo Decreto nº 20.910/32, o qual estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescreve em (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º) e quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto (art. 3º).

Quanto à matéria de fundo, verifica-se que o art. 14 da Lei n. 13.464/2017 dispõe que “.... o valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculos para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária”.

Registre-se que o Tema 332 da Turma Nacional de Uniformização, mencionado pelo autor como fundamento para a procedência do seu pedido, não guarda qualquer relação com a inclusão do BEPATA na base de cálculo para a concessão de gratificação natalina e de terço de férias, mas, apenas de isonomia entre servidores ativos e inativos.

Assim, observa-se que a pretensão deduzida na inicial não encontra amparo legal, ao contrário, o art. 14 da Lei n. 13.464/2017, acima transcrito, veda expressamente a inclusão do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira no vencimento básico e na base de cálculo de qualquer gratificação ou adicional.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
26/06/2025 15:11

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:11

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:11

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 23:05

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:54

Juntada de impugnação
15/06/2025 09:11

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
15/06/2025 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012241-14.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE RANGHETTI RIBEIRO REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de que se manifeste acerca da contestação apresentada pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

SERVIDOR(A) INDICADO(A) NO RODAPÉ (assinatura eletrônica)
28/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:39

Juntada de contestação
23/05/2025 20:03

Juntada de Certidão
23/05/2025 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 20:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
09/05/2025 16:04

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2025 16:55

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2025 16:55

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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