TRF1 - 1024518-89.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024518-89.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ICARO SANTOS DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: JOSENILDO DOS ANJOS FRANCISCO - RJ253326, LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA - RJ228113, MAAMYA EMANUELLE NASCIMENTO DE LIMA BARBOSA - RJ234108 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal por meio da qual pretende "a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a exclusão do impetrante do curso C-Esp-HabSG em 2022".

Decido.

A lei instituidora dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01), em seu art. 3º, §1º, III, excluiu da competência do Juizado os pedidos de anulação de atos administrativos, excetuando-se apenas os de natureza fiscal ou previdenciária.

Assim dispõe o art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01: "Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;" Se por um lado deve-se efetivamente ter cautela na interpretação deste dispositivo, sob pena de se afastar a competência do JEF mais do que a legislação pretendeu,

por outro lado não se deve ampliá-la ao ponto de excluir casos que se enquadram no proibitivo legal. É preciso, então, compreender de que tipo de ato administrativo se está a tratar no enunciado do art. 3º, §1º, III, sendo necessário distinguir basicamente entre duas hipóteses: 1) se o ato administrativo se reveste de conteúdo meramente declaratório de situação jurídica já suficientemente regulada por lei e na qual se funda o direito pretendido ou a obrigação questionada, caso em que a eventual nulidade do ato se traduz apenas como uma questão incidental e/ou reflexa; 2) se o ato administrativo tem natureza constitutiva de situação jurídica que a lei condicionou a uma prévia manifestação unilateral de vontade da Administração, estando, então, a pretensão direcionada à própria anulação desse ato que denegou o direito ou instituiu a obrigação.

No presente caso, o pedido declinado na inicial envolve o exame de legalidade de ato administrativo de natureza constitutiva, não se tratando, a sua anulação, de mera questão declaratória e incidental.

Cuida-se, sim, de pretensão que visa anular o ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal.

Nesse sentido, em caso similar: Conflito de competência.

Juizado Federal e Juízo Federal.

Administrativo.

Militar.

Ato de reforma.

Graduação superior.

Nulidade do ato administrativo.

Incompetência do Juizado Federal.

Nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.251/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, com exceção dos de natureza previdenciária e fiscal.

Para o reconhecimento do direito à reforma do servidor militar na graduação imediatamente superior é necessário o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que revogou o benefício anteriormente deferido, não se cuidando de invalidação meramente reflexa do ato administrativo.

Precedentes.

Unânime.

TRF 1ªR, 1ªS., CC 1022236-26.2021.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Maura Martins Moraes Tayer, em 25/01/2022.

Boletim Informativo de Jurisprudência nº 592.

Com tais considerações, com fundamento no art. 64, § 1º e 3º, do NCPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Federal Cível, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária, via distribuição.

Cumpra-se, com urgência.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL