03/07/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 01:21

Decorrido prazo de EDEN CARLOS VALES BRAGANCA em 02/07/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1015749-38.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: EDEN CARLOS VALES BRAGANCA Advogado do(a) AUTOR: RANIERE BRAGANCA DE ARAUJO - PA37007 REU: (INSS)GERENTE EXECUTIVO DA APS DE BELÉM PARÁ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de mandado de segurança para assegurar cumprimento de decisão administrativa (44236.358736/2023-8).

O Juizado Especial Federal é incompetente para julgar ações de mandado de segurança, conforme se constata no art.3º, §1º, I, da lei n. 10.259/2001 : Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, III da Lei n.º 9.099/1995.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém(PA),(datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
29/05/2025 10:40

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 10:40

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 10:40

Concedida a gratuidade da justiça a EDEN CARLOS VALES BRAGANCA - CPF: *17.***.*76-15 (AUTOR)
29/05/2025 10:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/05/2025 15:41

Conclusos para decisão
16/04/2025 19:09

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 19:09

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 19:09

Juntada de dossiê - prevjud
14/04/2025 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
14/04/2025 14:47

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2025 19:18

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2025 19:18

Juntada de Certidão
11/04/2025 19:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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