07/07/2023 09:09

Juntada de parecer
05/07/2023 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 15:42

Juntada de Certidão
21/06/2023 13:35

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2023 13:35

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
21/06/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:11

Conclusos para despacho
06/04/2022 13:29

Juntada de parecer
01/04/2022 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 11:24

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 11:27

Conclusos para despacho
08/12/2021 15:51

Juntada de Certidão
17/11/2021 02:23

Decorrido prazo de AMARILDO NOGUEIRA MOURAO em 16/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:18

Publicado Intimação em 11/11/2021.
11/11/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 15:09

Juntada de parecer
09/11/2021 09:13

Juntada de Certidão
09/11/2021 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2021 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 16:03

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 16:03

Outras Decisões
21/10/2021 15:07

Conclusos para decisão
15/10/2021 19:23

Juntada de resposta
24/08/2021 02:33

Decorrido prazo de AMARILDO NOGUEIRA MOURAO em 23/08/2021 23:59.
12/08/2021 21:00

Juntada de Certidão
12/08/2021 01:27

Publicado Intimação em 12/08/2021.
11/08/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
09/08/2021 22:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2021 22:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2021 16:04

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2021 14:32

Conclusos para despacho
03/08/2021 14:26

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/04/2021 07:34

Decorrido prazo de AMARILDO NOGUEIRA MOURAO em 05/04/2021 23:59.
27/03/2021 06:26

Publicado Intimação em 22/03/2021.
27/03/2021 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
18/03/2021 14:06

Juntada de Certidão
18/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1010387-40.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:AMARILDO NOGUEIRA MOURAO ADVOGADO: SANDRO EMILIO DE SOUSA GOMES - OAB/AP 539 DESPACHO O réu AMARILDO NOGUEIRA MOURÃO foi citado em 02/10/2020 (id 345974364 e id 345974365), sendo que no ato foi entregue a denúncia e a decisão de recebimento de denúncia, o que, por si só, já possibilitaria a identificação dos autos e o teor da acusação.

A fluência do prazo de 10 (dez) dias para apresentação da resposta escrita iniciou em 05/10, vez que dias 03 e 04/10 foram, respectivamente, sábado e domingo, com encerramento em 14/10/2020.

A defesa do réu apresentou manifestação nos autos em 13/10/2020 (id 352698953) requerendo a sua habilitação nos autos e a devolução do prazo para poder apresentar resposta à acusação em favor do réu, sem, contudo, apresentar dados objetivos que justifiquem o pedido.

A alegação é genérica e não é idônea para devolver o prazo à defesa em sua plenitude, vez que, como dito anteriormente, os documentos necessários para o conhecimento dos autos e o teor da acusação foram enviados com a citação, possibilitando a elaboração da defesa, o que demonstra que, em verdade, a defesa perdeu o prazo.

Saliento que, embora a defesa preliminar seja uma peça obrigatória para a regular tramitação do processo criminal, sua apresentação fora do prazo de 10 dias (advogado particular) ou 20 dias (DPU), contados após a citação, gera a preclusão da faculdade de arrolar testemunhas.

Nessa situação, embora seja recebida a defesa do acusado, não se procede à oitiva das testemunhas indicadas, vez que opera o instituto da PRECLUSÃO processual, consoante entendimento/precedente do STJ (HC 202.928/PR, Sexta Turma, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min.

Rogério Schietti Cruz, julgado em 15/5/2014, DJe de 8/9/2014).

Destaco, ainda, que tais prazos são contados da data da realização da citação (Súmula STF 10), sendo contínuos e peremptórios, não se aplicando as disposições do CPC (art. 219 e art. 220), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal (AgRg no AREsp 981.030/PE, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 22/2/2017).

Isto posto, INDEFIRO o pedido de restituição do prazo para apresentação da defesa escrita.

Habilite-se o advogado SANDRO EMÍLIO DE SOUSA GOMES, OAB/AP nº 539, constituído por meio da procuração id 352716382, vinculando-o ao réu.

Após, intime-se a defesa do réu AMARILDO NOGUEIRA MOURÃO, por meio do Diário Eletrônico da Justiça - DJEN, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a peça obrigatória de defesa escrita, estando preclusa a oportunidade para apresentar testemunhas, sob pena de considerar abandono da defesa a ensejar as cominações legais.

Com a apresentação da peça, ou decorrido o prazo sem manifestação, façam-me estes autos conclusos.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
17/03/2021 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2021 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2021 16:25

Juntada de Certidão
17/03/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 06:21

Conclusos para despacho
13/10/2020 20:34

Juntada de procuração/habilitação
03/10/2020 19:45

Mandado devolvido cumprido
03/10/2020 19:45

Juntada de Certidão
18/09/2020 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/07/2020 14:29

Expedição de Mandado.
12/05/2020 23:57

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 20:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 20:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/05/2020 23:59:59.
10/05/2020 20:47

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 08/05/2020 23:59:59.
22/04/2020 12:18

Juntada de outras peças
01/04/2020 17:03

Juntada de Petição (outras)
01/04/2020 15:33

Classe Processual AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/04/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 15:10

Recebida a denúncia
31/03/2020 12:21

Conclusos para decisão
31/03/2020 12:10

Restituídos os autos à Secretaria
31/03/2020 12:10

Cancelada a movimentação processual de conclusão
27/03/2020 20:23

Juntada de Petição (outras)
27/03/2020 20:07

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 20:07

Juntada de Petição (outras)
26/03/2020 18:34

Juntada de Certidão
25/03/2020 13:29

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2020 13:28

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/03/2020 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 13:26

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2020 13:26

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 11:14

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/03/2020 16:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 03:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/02/2020 23:59:59.
14/01/2020 18:15

Juntada de Petição (outras)
10/01/2020 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 16:42

Juntada de relatório final de inquérito
04/12/2019 09:47

Juntada de Petição intercorrente
03/12/2019 08:55

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 13:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 10:38

Juntada de Certidão
19/11/2019 10:15

Juntada de Petição intercorrente
18/11/2019 12:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 12:55

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 12:53

Juntada de Certidão
18/11/2019 12:51

Restituídos os autos à Secretaria
18/11/2019 12:46

Juntada de Certidão
18/11/2019 12:35

Juntada de Certidão
15/11/2019 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2019

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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