TRF1 - 1033672-34.2025.4.01.3300
1ª instância - 24ª Salvador
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1033672-34.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VOX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO FONSECA MIRANTE - BA17086 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Verifica-se que o crédito tributário objeto da presente ação anulatória de débito fiscal corresponde àquele que já se encontra em cobrança na Execução Fiscal nº 1001985-39.2025.4.01.3300, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de Execuções Fiscais.
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser observada a competência funcional absoluta do juízo da execução fiscal para processar e julgar a presente ação, a fim de evitar decisões conflitantes, conforme o entendimento consolidado: “Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações.” (STJ, AgRg no AREsp 129.803/DF, Rel.
Min.
Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe de 15/08/2013).
Dessa forma, a presente demanda deve ser remetida ao juízo da execução fiscal, em observância ao princípio da segurança jurídica e da especialização da competência.
ISTO POSTO, declaro a incompetência deste Juízo e determino a imediata remessa dos autos à 24ª Vara Federal de Execuções Fiscais onde tramita a Execução Fiscal nº 1001985-39.2025.4.01.3300.
Intime-se a parte autora.
Após, remetam-se os autos.
Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica.
CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal ABT -
21/05/2025 00:58
Recebido pelo Distribuidor
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21/05/2025 00:58
Juntada de Certidão
-
21/05/2025 00:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/05/2025 00:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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