TRF1 - 1029871-29.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1029871-29.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADALBERTO BISPO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA - GO49562 e ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por ADALBERTO BISPO DA COSTA, inscrito no CPF sob o n. *12.***.*12-04, em face do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA APS DE GOIÂNIA , visando à análise de requerimento administrativo.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária.

O requerimento de liminar foi deferido apenas “para determinar ao GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA APS DE GOIÂNIA que proceda à imediata reabertura da tarefa administrativa, com a marcação de nova avaliação social, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, para a reexame do requerimento formulado pelo Impetrante, após a realização da perícia social.” O INSS manifestou interesse em integrar a lide.

Notificada, a autoridade coatora apresentou informações, comprovando que o requerimento administrativo já foi analisado.

O Impetrante, intimado, comparece aos autos e requer a extinção do processo. É relatório.

Decido.

Pretende a Impetrante a concessão da segurança para impor à autoridade impetrada que proceda à análise de requerimento administrativo de prorrogação de benefício por incapacidade.

O requerimento já foi analisado na via administrativa.

Sendo assim, o processo não merece prosseguimento uma vez que há inegável perda do objeto, caracterizando superveniente falta de interesse processual.

Neste sentido: CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS.

PROCESSO ADMINISTRATIVO ANALISADO E CONCLUÍDO ANTES DA SENTENÇA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PROVIMENTO. 1.

Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante para, confirmando a liminar, determinar a análise e conclusão do pedido administrativo para concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. 2.

No caso dos autos, o Juízo a quo concedeu a liminar em janeiro de 2021, determinando que a autoridade impetrada procedesse à análise e conclusão do pleito administrativo e, logo em seguida, no mês de fevereiro do mesmo ano, o INSS informou que o processo administrativo foi finalizado, concluindo pelo indeferimento da concessão do benefício requestado.

Após, em 07/05/21, sobreveio a sentença, concedendo a segurança, de forma a confirmar a liminar. 3.

Na hipótese, o pedido autoral se funda na morosidade da autarquia em analisar e concluir pedido administrativo para concessão de benefício.

Nessa senda, verifica-se que o respectivo processo administrativo foi analisado e concluído em data muito anterior à data da prolação da sentença.

Assim, ao tempo da sentença, a pretensão já se encontrava totalmente esvaziada, afigurando-se a perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança e, consequentemente, inutilidade da segurança pretendida, de modo a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4.

Remessa necessária provida para, reformando a sentença, extinguir o mandado de segurança, sem resolução do mérito. (REO 1000875-17.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/04/2022 PAG.) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Após as baixas devidas, arquivem-se.

Registre-se, publique-se e intimem-se.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL