TRF1 - 1068815-89.2022.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1068815-89.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DELSON TEIXEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DE JESUS GOMES - BA47496 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento habitacional, cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Delson Teixeira dos Santos em face da Caixa Econômica Federal – CEF.

Sustenta o autor que, após regular contratação em setembro de 2021 para aquisição de imóvel no Residencial Vivver Ulysses Guimarães, foi diagnosticado, em abril de 2022, com câncer retal, o que lhe causou incapacidade temporária para o trabalho e desequilíbrio financeiro, impossibilitando-o de manter os pagamentos do financiamento.

Diante desse quadro, pleiteia a suspensão das obrigações contratuais até o restabelecimento de sua capacidade laborativa, com base em fatos supervenientes imprevisíveis, invocando os artigos 478, 479, 480 e 393 do Código Civil, bem como o artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor.

A CEF, por sua vez, impugna o pedido alegando regularidade da contratação, inaplicabilidade do CDC aos contratos firmados sob o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ausência de abusividade contratual e inexistência dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência.

A controvérsia central consiste em apurar se o quadro clínico do autor justifica a suspensão do contrato de financiamento firmado com a ré.

Ainda que se reconheça a gravidade da situação pessoal vivenciada pelo autor, é firme a jurisprudência no sentido de que a superveniência de problemas de saúde ou dificuldades financeiras, por mais relevantes que sejam, não constitui, por si só, causa jurídica hábil a afastar os efeitos de um contrato regularmente pactuado.

Trata-se de fato externo à relação obrigacional, que não decorre de conduta da parte ré e que não tem o condão de alterar, modificar ou suspender unilateralmente os efeitos do pacto celebrado.

Embora a cláusula rebus sic stantibus permita, em situações excepcionais, a revisão das condições contratuais, sua aplicação exige demonstração concreta de que o evento imprevisível impactou diretamente na base objetiva do contrato, o que não se verifica no presente caso.

O contrato não sofreu qualquer alteração estrutural em sua execução, tampouco foi evidenciada onerosidade excessiva nas cláusulas pactuadas.

Ressalte-se que o inadimplemento, mesmo quando motivado por situações alheias à vontade do devedor, não afasta a mora.

A suspensão das obrigações exigiria previsão legal ou contratual, ou, ainda, acordo entre as partes – o que não ocorreu.

O pedido formulado, portanto, não encontra amparo jurídico suficiente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, com posterior remessa dos autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

Intimem-se.

Registrado automaticamente no e-CVD.

Salvador, [data do rodapé]. (assinado eletronicamente) CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA Juiz Federal