TRF1 - 1077249-87.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1077249-87.2024.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) POLO ATIVO: IVONE CARVALHO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Diante do trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1038802-45.2024.4.01.0000, que declarou a competência desta Seção Judiciária do Distrito Federal para o processamento da liquidação da sentença coletiva oriunda do Mandado de Segurança nº 0005726-05.2008.4.02.5101, determino o prosseguimento do feito.

Trata-se de liquidação de sentença pelo procedimento comum, ajuizada por Ivone Carvalho Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A exequente postula o reconhecimento do direito à execução de diferenças remuneratórias decorrentes da equiparação da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), no mesmo patamar percebido pelos servidores ativos, com fulcro em sentença coletiva proferida nos autos do mandado de segurança coletivo supramencionado, movido pelo SINDSPREV/RJ.

Requer, a parte autora: (i) a liquidação da sentença com base no art. 509, II, do CPC; (ii) a intimação da parte executada para apresentar as fichas financeiras necessárias à apuração do crédito; e (iii) a concessão da gratuidade da justiça.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). É o relatório.

Decido.

Da Gratuidade da Justiça Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC, em razão da declaração de hipossuficiência e considerando os documentos que indicam rendimentos inferiores ao limite de dez salários mínimos.

Da Prescrição da Pretensão Executória – Tema 880/STJ O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 880, fixou o entendimento de que a ausência ou demora no fornecimento de documentos por parte do ente público devedor não suspende nem interrompe o curso do prazo prescricional para a execução da sentença, devendo-se aplicar, por analogia, a Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Da Modulação dos Efeitos – Tema 880/STJ Nos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo STJ, nas decisões transitadas em julgado até 17/03/2016, em que a execução dependesse de documentos a serem fornecidos pelo ente público, o prazo prescricional de cinco anos passou a contar a partir de 30/06/2017, encerrando-se, portanto, em 30/06/2022.

Aplicação ao Caso Concreto Na presente hipótese, o trânsito em julgado da ação mandamental ocorreu em 18/11/2013, ou seja, em momento anterior a 17/03/2016.

Aplicando-se a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ, o prazo de cinco anos para a propositura da execução teve início em 30/06/2017 e findou-se em 30/06/2022.

Considerando que a presente liquidação foi ajuizada apenas em 27/09/2024, há indícios de prescrição da pretensão executória.

Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Brasília-DF,.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara