TRF1 - 1002284-50.2025.4.01.3903

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1002284-50.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO AUGUSTO DAL RIO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON MEURER - MT32125/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação de procedimento comum por intermédio da qual a parte autora requer a suspensão dos efeitos administrativos do processo de n° 02048.001190/2009-16, bem como do termo de embargo sobre a área autuada.

Intimado para manifestar-se sobre o pedido de tutela de urgência (id 2182921196), o Ibama apresentou petição no id 2191866765.

A parte autora apresentou petição denominada de réplica (id 2193815910).

Vieram-me para decisão. É o breve relatório.

Decido.

Recentemente, mais especificamente no dia 03 de junho do corrente ano, foi admitido pela Terceira Seção do Tribunal Regional da 1ª Região o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 94, cuja delimitação da controvérsia foi a seguinte: "Repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente" No mais, determinou a 3a Seção que todos os processos no âmbito da primeira instância do TRF-1 sejam suspensos, sendo ressaltado no Acórdão que: “É sabido que a suspensão processual aqui determinada não obsta a análise de pedido de tutela de urgência, conforme dispõe o art. 982, § 2º, do CPC.

Contudo, dada a especial relevância ambiental, social e econômica da matéria que será submetida à análise neste incidente, roga-se aos i. magistrados que haja excepcional cautela quando da ponderação dos requisitos necessários ao deferimento das tutelas de urgência, sobretudo considerando que, uma vez levantado o embargo por decisão judicial, as consequências fáticas, com importante risco para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, podem ser imediatas e de difícil ou impossível reversão.” (grifei).

Assim, tendo em vista que o objeto desta demanda se confunde com a controvérsia acima mencionada: 1) Postergo a análise do pedido de tutela de urgência para depois do julgamento do IRDR n. 94; 2) Determino a suspensão do presente feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica.

MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002284-50.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO AUGUSTO DAL RIO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON MEURER - MT32125/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Vistos, etc.

Manifeste-se o IBAMA sobre o pedido liminar, num prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se, com urgência.

Após, voltem-me conclusos para o exame do pedido de tutela de urgência.

Altamira/PA, 27 de maio de 2025.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal