TRF1 - 1002967-65.2021.4.01.3600

1ª instância - 6ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

ROSEMEIRY VIDAL DOS SANTOS LIMA

CPF *36.***.*92-20

Advogados

VALERIA ADOLFO ORGEDA

OAB: 20909/MT

CPF *95.***.*01-68

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002967-65.2021.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSEMEIRY VIDAL DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM(a).

    Juiz(a) Federal da 6ª Vara/SJMT, reitero a intimação da parte autora para cumprimento da decisão id 2187138600, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

    SERVIDOR(A) INDICADO(A) NO RODAPÉ (assinatura eletrônica)

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002967-65.2021.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSEMEIRY VIDAL DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A autora impugnou o cálculo da Contadoria, alegando que da RMI revisada de seu benefício de pensão por morte deve ser de R$2.071,62, tomando por base o benefício de auxílio por incapacidade temporária recebido pelo instituidor da pensão, por ser o melhor benefício.

    Afirma que o servidor do INSS trocou o benefício de incapacidade pela Aposentadoria por tempo de contribuição, prejudicando o instituidor, que faleceu antes da correção.

    Apresentou novos cálculos.

    Sem razão a autora.

    A sentença proferida no presente feito, mantida pela Turma Recursal e com trânsito em julgado, condenou o INSS a: (I) revisar a aposentadoria por tempo de contribuição (NB/42 183.349.125-1) do instituidor da pensão por morte, mediante consideração do tempo de contribuição de 35 anos e 17 dias e transformação de aposentadoria proporcional para integral, com a exclusão do fator previdenciário, com DIB/42 em 23/09/2018 e DCB/42 em 24/09/2018; (II) a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) da pensão por morte - NB/21 179.816.016-9 - para 100% (cem por cento) do valor da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição integral - NB/42 183.349.125-1, desde o início da pensão (DIB/21: 24/09/2018), com início de pagamento da nova renda fixado no primeiro dia do mês desta competência (DIP/21: 01/04/2022); e (III) pagar as diferenças da pensão por morte, compreendidas entre a DIB (24/09/2018) e a DIP (01/04/2022) acima fixadas, devidamente atualizadas com correção monetária, desde o vencimento de cada parcela pelo IPCA-e, e com juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97), e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, com a compensação dos valores da pensão por morte - NB/21 179.816.016-9 - e da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional - NB/42 183.349.125-1 - pagos à autora na via administrativa.

    Observa-se que a fundamentação da sentença afastou a possibilidade de considerar o benefício de incapacidade nos seguintes termos: “deveria fazer jus a um desse benefícios na data do óbito.

    As provas dos autos, entretanto, não demonstram essa circunstância.

    Primeiro, não há nos autos, pelo menos, indicação de que o segurado falecido fosse portador de alguma patologia incapacitante, pois inexistentes quaisquer exames, laudos ou atestados médicos.

    Ademais, consoante CNIS (ID 454181875) e laudos das perícias médicas administrativas, verifica-se que o marido da autora sequer pediu a prorrogação do benefício de auxílio-doença quando ocorrera sua cessação, em janeiro de 2018, época em que voltou a desempenhar atividades laborais perante a empresa ENERGIA ADMINISTRADORA DE TRANSPORTES LTDA, situação inalterada até a data de seu óbito.

    Assim, para apuração da nova RMI do benefício de pensão por morte, deve ser considerada a revisão do benefício que deu origem à pensão, ou seja, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em cumprimento ao determinado na sentença.

    Quanto à revisão do benefício do instituidor, de fato, a DER era 21/03/2018, tendo o INSS analisado e feito o cálculo do benefício somente em dezembro/2018, após o óbito.

    Todavia, a sentença acolheu o argumento da autora no sentido de que “caso a análise do requerimento administrativo tivesse ocorrido de modo mais célere, o segurado poderia ter atendido a exigência da Autarquia (ID 469210925; página 23) e manifestado sua vontade, com opção pela aposentadoria proporcional (desde a DER) ou pela reafirmação da DER para receber aposentadoria integral.

    Assim, a sentença reafirmou a DER para véspera do óbito (23/09/2018), vez que o segurado mantinha vínculo empregatício com ENERGIA ADMINISTRADORA DE TRANSPORTES LTDA, com salário de contribuição proporcional aos dias de trabalho de setembro/2018, em valor superior (R$ 1.751,87) ao mínimo vigente (R$ 954,00), reconhecendo o tempo de contribuição de 35 anos e 17 dias, tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral.

    Dessa forma, correta a revisão do benefício do instituidor feita pelo INSS, que recalculou a RMI com DIB em 23/09/2018, pois em conformidade com a sentença, que reafirmou a DER do benefício para tal data e determinou a inclusão dos salários de contribuição até então, para que pudesse fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, o que é mais benéfico ao segurado.

    Com essas considerações, REJEITO a impugnação da autora e afasto o parecer da Contadoria Judicial na parte que afirma “que a autarquia ré não cumpriu integralmente as determinações dadas na sentença ID 993960150, pois, equivocadamente procedeu o recalculo da RMI do benefício do instituidor com DIB em 23/09/2018” e DOU POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER DO INSS quanto à revisão dos benefícios, pois em consonância com a sentença.

    Assim determino: I – Intime-se a parte autora para reapresentar planilha de cálculo para liquidação da sentença, considerando a RMI revisada de R$1.863,37, computando as diferenças devidas entre a DIB/21: 24/09/2018 e a DIP (01/04/2022) fixadas na sentença, compensando os valores recebidos da pensão por morte - NB/21 179.816.016-9 - e da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional - NB/42 183.349.125-1 na via administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias.

    II – Reapresentados os cálculos, intime-se o INSS para vista por 15 (quinze) dias.

    III - Não havendo impugnação ou novo equívoco aparente, expeça-se RPV em favor da autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

    IV – Comprovado o depósito judicial, intime-se para saque e arquive-se.

    Intimem-se.

    Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

    Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

  • 08/06/2022 18:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 08/06/2022 12:56

    Juntada de Informação

  • 07/06/2022 04:06

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 06/06/2022 23:59.

  • 06/06/2022 17:54

    Juntada de contrarrazões

  • 22/05/2022 16:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/05/2022 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 04:09

    Decorrido prazo de ROSEMEIRY VIDAL DOS SANTOS em 16/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 20:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/04/2022 22:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2022 22:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 18:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/04/2022 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 18:08

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 22/04/2022 18:08

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/04/2022 18:08

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 19/05/2021 10:13

    Conclusos para julgamento

  • 08/03/2021 16:32

    Juntada de contestação

  • 24/02/2021 11:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/02/2021 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 11:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/02/2021 11:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/02/2021 21:19

    Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 23/02/2021 21:19

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 23/02/2021 14:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2021 14:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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