03/07/2025 22:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/07/2025 23:28

Juntada de Informação
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:06

Juntada de recurso inominado
21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1023117-62.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GOMERCINDO DELGADO DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando a existência de omissão na sentença de ID 218248934.

Decido.

Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material.

Segundo argumentos do embargante, há omissão na sentença, posto que não analisou a deficiência do autor, e sim sua capacidade laboral, bem como não analisou sua situação socioeconômica.

Pois bem.

Quanto à deficiência, esta foi devidamente analisada, uma vez que consta na sentença que “sua condição de física não representa efetivo impedimento para a vida em sociedade”.

A única restrição apontada no laudo pericial é carregar peso acima de 10kg, não havendo nenhum outro impedimento, barreira ou limitação.

Portanto, o autor não enfrenta barreiras para participar ativamente da vida em sociedade, uma vez que consegue deambular com carga total, não apresenta dificuldades de comunicação, bem como não foi identificada nenhuma alteração psicológica, cognitiva, emocional, nem social.

Portanto, o autor não pode ser considerado pessoa com deficiência.

Diante da ausência de preenchimento de um dos requisitos essenciais para a concessão do BPC/LOAS, a deficiência, é dispensada a análise do requisito socioeconômico.

Assim, não houve omissão, ou qualquer outra irregularidade na sentença, que precise ser sanada.

Tenho que a parte embargante não pretende ver sanada a suposta contradição, mas tão somente ver modificado o decisum que contrariou sua pretensão.

Entretanto, é de se ter claro que não são os embargos de declaração instrumento processual idôneo para tal pretensão.

Denota-se, portanto, que a finalidade dos embargos interpostos é a de reabrir discussão sobre questão já apreciada pelo julgador, inconformismo este que se dirige ao próprio mérito do julgado e que desafia recurso próprio.

Por essas considerações, não merece amparo o raciocínio da embargante a título de “omissão”, pois esta inexiste, razão pela qual não há como acolher os presentes embargos, pois se trata de mero inconformismo.

Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
20/05/2025 17:26

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:26

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:26

Embargos de declaração não acolhidos
14/05/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.
01/05/2025 16:21

Conclusos para decisão
30/04/2025 14:35

Juntada de embargos de declaração
22/04/2025 18:35

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 18:35

Juntada de Certidão
22/04/2025 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 18:35

Concedida a gratuidade da justiça a GOMERCINDO DELGADO DE MORAES - CPF: *93.***.*70-20 (AUTOR)
22/04/2025 18:35

Julgado improcedente o pedido
04/03/2025 13:33

Conclusos para julgamento
19/02/2025 15:55

Juntada de impugnação
08/02/2025 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2025 00:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:47

Juntada de contestação
07/02/2025 12:22

Juntada de manifestação
27/01/2025 21:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 21:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
27/01/2025 16:27

Juntada de Certidão
26/01/2025 23:03

Juntada de laudo pericial
23/01/2025 00:22

Decorrido prazo de GOMERCINDO DELGADO DE MORAES em 22/01/2025 23:59.
15/01/2025 14:50

Juntada de Certidão
28/12/2024 17:12

Juntada de laudo de perícia social
10/12/2024 11:32

Juntada de apresentação de quesitos
06/12/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:59

Perícia agendada
04/12/2024 01:47

Recebidos os autos
04/12/2024 01:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/12/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/10/2024 09:39

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2024 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2024 15:07

Juntada de Certidão de Redistribuição
18/10/2024 15:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/10/2024 15:01

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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