26/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/07/2025 15:09

Juntada de Informação
26/07/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
02/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 04:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:26

Juntada de recurso inominado
21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1027413-30.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANABEL MARIA FIGUEIREDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando a existência de omissão na sentença.

Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos.

A embargante alega omissão quanto ao Tema 995 do STJ.

Embora admita que não requereu a reafirmação da DER na inicial, argumenta que (I) como foram reconhecidos 14 anos, 07 meses e 21 dias de tempo de contribuição, faltavam apenas 5 meses para completar o tempo de contribuição necessário para alcançar o benefício pretendido (aposentadoria por idade urbana) (II) continuou a exercer atividades laborativas e a contribuir para a Previdência; (III) o STJ, ao julgar os embargos de declaração apresentados pelo segurado e pelo INSS em face do acórdão no REsp 1727063, elucidou que não há necessidade de prévio pedido expresso na inicial; a TNU, em sessão ordinária de 28/04/2021, fixou a tese de que “A reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração”; (IV) no caso, a DER deve ser reafirmada para o dia 01/08/2023.

Não há omissão a ser sanada.

A sentença proferida analisou integralmente a controvérsia nos limites do pedido formulado na exordial, nos termos do art. 141 do CPC, restringindo-se ao exame da situação jurídica delimitada pelo requerimento da parte autora.

O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre teses que não foram minimamente suscitadas no processo, nem tampouco a discorrer sobre matéria fora do pedido apresentado.

No caso concreto, ainda que se considerasse a possibilidade de reafirmação da DER, tal medida implicaria em repercussão financeira negativa para a parte autora, tendo em vista que a fixação da DER para data posterior à originalmente pleiteada resultaria em perda do direito a parcelas vencidas retroativas entre a DER inicialmente pretendida e a data sugerida nos embargos (01/08/2023).

Trata-se, assim, de matéria que exige requerimento claro e consciente da parte interessada e cuja ausência torna temerário o proceder de ofício.

Por fim, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, nem constituem via própria para inovação recursal com a inserção de fundamentos ou pedidos não apresentados oportunamente.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
20/05/2025 17:26

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:26

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2025 13:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 11:43

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:46

Juntada de embargos de declaração
22/04/2025 13:53

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 13:53

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 13:53

Concedida a gratuidade da justiça a ANABEL MARIA FIGUEIREDO DA SILVA - CPF: *84.***.*96-49 (AUTOR)
22/04/2025 13:53

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2025 12:10

Conclusos para julgamento
27/03/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 01:02

Decorrido prazo de ANABEL MARIA FIGUEIREDO DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
06/02/2025 19:34

Juntada de Certidão
06/02/2025 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 19:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:39

Juntada de contestação
31/01/2025 15:13

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:08

Juntada de manifestação
27/01/2025 13:37

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
12/12/2024 07:35

Juntada de Informação de Prevenção
08/12/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
08/12/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
08/12/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
08/12/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 18:05

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 18:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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