03/09/2025 10:39

Processo Desarquivado
03/09/2025 08:17

Juntada de cumprimento de sentença
30/08/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
30/08/2025 00:39

Decorrido prazo de DALTON FERREIRA em 29/08/2025 23:59.
06/08/2025 17:33

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2025 17:33

Juntada de Certidão
06/08/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2025 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 15:30

Conclusos para decisão
25/06/2025 05:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:14

Decorrido prazo de DALTON FERREIRA em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:47

Publicado Decisão em 22/05/2025.
10/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 21:29

Juntada de manifestação
21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1016548-45.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DALTON FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MULTA O autor alega descumprimento da sentença e requer a aplicação de multa.

Verifica-se que autarquia previdenciária foi intimada para revisar o benefício no dia 16/01/2025 (id 2166884719) e no dia 13/03/2025 (id 2176399875), sendo essa segunda intimação de 05 dias o marco para a aplicação da multa nos termos da sentença, cujo prazo venceu em 31/03/2025, conforme registro pelo Sistema na aba do processo.

O INSS comprovou o cumprimento da obrigação no dia 06/05/2025, conforme documentos anexados (id 2184911819).

Assim, é devida a multa cominatória em favor do autor no período de 01/04/2025, primeiro dia útil seguinte considerando o término do prazo em 31/03/2025 a 05/05/2025, dia útil anterior ao cumprimento, na forma do artigo 537, § 2º, do CPC.

Considerando que foram 18 dias úteis de atraso e o valor da multa/dia igual a R$200,00, fixo o valor da multa cominatória em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e determino: I – Intime-se a autora para apresentar planilha de cálculo para liquidação do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.

II – Apresentados os cálculos, vista ao INSS por 15 (quinze) dias.

III – Não havendo impugnação ou equívoco aparente, expeça-se RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

IV – Expeça-se RPV em favor da parte autora para pagamento da multa aplicada nesta decisão.

V – Comprovados os depósitos judiciais, intime-se a parte autora para saque e arquive-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
20/05/2025 17:26

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:26

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2025 10:38

Juntada de comprovante de implantação de benefício
04/04/2025 12:51

Juntada de manifestação
02/04/2025 21:18

Conclusos para decisão
01/04/2025 01:28

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 31/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:05

Juntada de manifestação
13/03/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 00:22

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/03/2025 23:59.
20/02/2025 22:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/02/2025 22:54

Transitado em Julgado em 04/02/2025
19/02/2025 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 16:19

Juntada de manifestação
23/01/2025 14:26

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 14:26

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 18:51

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:39

Juntada de cálculos judiciais
20/01/2025 17:23

Conclusos para decisão
20/01/2025 17:22

Juntada de embargos de declaração
16/01/2025 14:38

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 14:38

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 14:38

Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2025 14:38

Concedida a gratuidade da justiça a DALTON FERREIRA - CPF: *60.***.*22-49 (AUTOR)
16/01/2025 14:38

Julgado procedente em parte o pedido
24/10/2024 16:07

Conclusos para julgamento
24/10/2024 15:00

Juntada de manifestação
22/10/2024 11:25

Juntada de manifestação
21/10/2024 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 19:53

Juntada de petição intercorrente
26/09/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:21

Juntada de manifestação
24/09/2024 21:36

Juntada de Certidão
24/09/2024 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 21:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 20:29

Juntada de petição intercorrente
17/09/2024 19:04

Juntada de Certidão
17/09/2024 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:50

Juntada de manifestação
16/09/2024 20:15

Juntada de Certidão
16/09/2024 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 20:15

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
06/08/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
06/08/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
06/08/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
06/08/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
05/08/2024 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
05/08/2024 13:20

Juntada de Informação de Prevenção
02/08/2024 07:53

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2024 07:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2024 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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