21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012545-86.2020.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MIGUEL DA SILVA ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO O acórdão deu provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença de improcedência e condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 161499928-4), aplicando o limitador teto para definição da RMI somente após a definição do salário-de-benefício, reajustando seu salário benefício, bem como a pagar as diferenças a maior apuradas entre a RMI revisada e aquela efetivamente paga, a contar da DIB.

Ao cumprir o julgado o INSS apresentou informação da Ceab no sentido de que o salário de benefício do autor não foi limitado ao teto, de modo que não há resíduo a ser incorporado à renda mensal, solicitando esclarecimentos e sugerindo o envio do processo à Contadoria para verificação (id 2157338659).

Encaminhado o processo para a Contadoria Judicial e refeito o cálculo, apurou-se a nova RMI no valor de R$4.038,51 (id 2173388132).

Intimadas as partes acerca do parecer e cálculo da Contadoria, o autor manifestou concordância e o INSS manteve-se inerte.

Assim, HOMOLOGO o cálculo da Contadoria Judicial, que apurou o valor da nova RMI em R$4.038,51 (quatro mil e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos – id 2173388132) e o cálculo das diferenças retroativas no valor de R$203.602,24 (duzentos e três mil seiscentos e dois reais e vinte e quatro centavos – id 2173388074) determino: I - Intimação do INSS por meio da Procuradoria Federal e da Ceab/INSS, para correção da RMI do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do autor (NB 161.499.928-4), para R$4.038,51 (quatro mil e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), no prazo de (15 quinze) dias, bem como para pagamento das diferenças devidas a partir de 01/01/2025 por complemento positivo.

II – Expeça-se Precatório em favor da autora no valor acima homologado de R$203.602,24 (duzentos e três mil seiscentos e dois reais e vinte e quatro centavos), com data base em 02/2025, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

III - Comprovada a obrigação e o depósito judicial, intime-se para saque e arquive-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
26/08/2021 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/08/2021 19:08

Juntada de Informação
24/08/2021 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2021 23:59.
14/08/2021 07:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/08/2021 23:59.
06/08/2021 12:31

Juntada de contrarrazões
04/08/2021 12:11

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 17:53

Juntada de recurso inominado
19/07/2021 23:26

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 23:18

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2021 23:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/07/2021 23:18

Julgado improcedente o pedido
10/06/2021 11:22

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
23/02/2021 18:34

Conclusos para julgamento
21/01/2021 14:19

Juntada de impugnação
29/12/2020 21:54

Juntada de contestação
26/11/2020 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2020 13:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2020 16:29

Decorrido prazo de MIGUEL DA SILVA ALVES em 09/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 16:15

Juntada de manifestação
24/09/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 11:29

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 11:28

Conclusos para decisão
27/08/2020 11:07

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
27/08/2020 11:07

Juntada de Informação de Prevenção.
27/08/2020 10:54

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2020 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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