26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1010494-52.2022.4.01.3400 AUTOR: SOLANGE MARIA ARAUJO SOUSA REU: UNIÃO FEDERAL, EDMARA DOS SANTOS SILVA VALOR DA CAUSA: 14.544,00 DESPACHO Compulsando os autos é possível constatar que a devedora deixou ultrapassar em muito o tempo de prorrogação requerido para apresentar a planilha de cálculos, conforme intimado.

Contudo, observo que a apuração do débito em aberto depende de mero cálculo aritmético.

Igualmente, constato que a parte credora está representada por profissional da advocacia contratado.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha financeira discriminando as parcelas e o valor total do seu crédito, sob pena de arquivamento (art. 52, IV, da Lei. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Na sequência, dê-se vista ao devedor para eventual impugnação, no prazo legal de 30 dias.

Havendo divergência com o valor indicado, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação acerca dos cálculos de liquidação, devendo justificar as conclusões que levaram à confecção de seus cálculos.

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.

Caso o valor da condenação supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se pretende receber os atrasados por meio de precatório ou se renuncia aos valores que excedem o limite dos Juizados.

Por sua vez, na hipótese de se pretender o destaque de honorários contratuais, o advogado da parte autora deverá formular pedido expresso, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da homologação dos cálculos e elaboração do requisitório (art. 19 da Resolução 405 do Conselho da Justiça Federal).

Para viabilizar a expedição da RPV, o advogado também deverá indicar o número de seu CPF, ainda que não tenha verba honorária a receber.

Após, voltem-me conclusos.

Todavia, caso a parte autora não se manifeste, demonstrando desinteresse em iniciar a fase de execução, arquivem-se os autos.

Brasília, data da assinatura.
26/10/2022 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 11:01

Juntada de Certidão
26/10/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 11:01

Juntada de Certidão
26/10/2022 11:00

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2023 09:00, JS 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF .
26/05/2022 22:27

Juntada de contestação
25/05/2022 22:58

Juntada de contestação
24/05/2022 08:08

Juntada de procuração
30/04/2022 02:02

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA ARAUJO SOUSA em 29/04/2022 23:59.
04/04/2022 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 11:46

Juntada de diligência
30/03/2022 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 00:36

Expedição de Mandado.
24/03/2022 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 00:33

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 22:27

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 22:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2022 15:10

Conclusos para decisão
23/02/2022 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
23/02/2022 12:14

Juntada de Informação de Prevenção
23/02/2022 10:48

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2022 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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