23/08/2025 16:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
23/08/2025 16:09

Juntada de Certidão
29/07/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:30

Decorrido prazo de EMILY KAROLINE RIBEIRO DE SOUZA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 03:32

Publicado Intimação polo ativo em 14/07/2025.
12/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 17:16

Juntada de petição intercorrente
10/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:23

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/07/2025 11:23

Expedição de Documento RPV.
08/07/2025 10:44

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2025 10:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/07/2025 13:39

Conclusos para despacho
01/07/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:25

Decorrido prazo de EMILY KAROLINE RIBEIRO DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1031119-05.2025.4.01.3400 AUTOR: EMILY KAROLINE RIBEIRO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 46.410,00 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38).

De forma direta, considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância da autora (ID 2188717285) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2188693002), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015.

Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a data do nascimento da criança como DIB (Data de Início do Benefício - 22/03/2025), devendo ser requisitada, a título de parcelas atrasadas, a quantia de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), conforme termos da proposta apresentada.

Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para fins de registro do benefício, no prazo de 30 dias, contados a partir da intimação.

Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo.

Intimem-se as partes para ciência desta sentença e adotem-se (por meio de impulso oficial) as medidas cabíveis visando a requisição dos valores devidos.

Com a migração, intimem-se as partes para ciência e aguarde-se (em status de arquivo provisório ou suspensão) o decurso do prazo para adimplemento.

Após, com a juntada da comprovação do depósito, não havendo comunicação de nenhuma outra intercorrência, arquive-se definitivamente os autos, pois caberá à parte credora acompanhar extra-autos a liberação bancária do seu crédito (salvo na hipótese de migração com bloqueio).

Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF
27/05/2025 14:17

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 14:17

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 14:17

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:17

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 14:17

Homologada a Transação
26/05/2025 15:24

Conclusos para julgamento
26/05/2025 12:09

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 11:14

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 21:02

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 21:02

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 21:02

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 21:02

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 15:47

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 15:47

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 15:47

Concedida a gratuidade da justiça a EMILY KAROLINE RIBEIRO DE SOUZA - CPF: *48.***.*19-06 (AUTOR)
09/04/2025 15:43

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
08/04/2025 10:10

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2025 22:17

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2025 22:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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