TRF1 - 1029396-64.2024.4.01.3600
1ª instância - 6ª Cuiaba
Polo Ativo
Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1029396-64.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO FILIPALDI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que se requer revisão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de atividade especial de vigilante, exercida em período anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019: O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 1368225 RG/RS, de relatoria do Ministro Presidente (Tema/Repetitivo 1209), por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada e determinou a suspensão, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a seguinte questão afetada: A possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. (DJ n. 78, do dia 26/04/2022) Nesse sentido, o objeto da demanda se enquadra sob os efeitos da determinação proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 1368225/RS, razão pela qual determino a suspensão do presente feito até o julgamento da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Cuiabá, data e hora da assinatura digital.
Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal -
17/12/2024 16:57
Recebido pelo Distribuidor
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17/12/2024 16:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/12/2024 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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