30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0002866-43.2006.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RAMON FRANCISCO SARIA LABRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HIPOLITO DA LUZ DE BARROS GARCIA - PA002633 DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão [ID 2172272991], em 13/02/2025 [certidão ID 2172273001], por meio do qual a 3ª Turma do TRF/1ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo em execução penal do MPF, nos termos do voto do Relator, e confirmou a sentença de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão executória; DETERMINO: 1.

Modifique-se a situação processual do Réu colocando-a como BAIXADO no sistema PJE, com a observação EXTINTA A PUNIBILIDADE. 2.

Registre-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória no banco de dados INFODIP/TRE/PA, para os fins de possível restauração dos direitos políticos do Réu. 3.

INTIME-SE a Polícia Federal, via sistema, para anotações no SINIC, visto que a ação penal é originária do IPL nº 301/2001-SR/DPF/PA. 4.

Visto que se trata de prescrição da pretensão executória, persistem os efeitos secundários da condenação penal [pagamento de custas, nome no rol de culpados, e maus antecedentes].

Para tanto, lance-se o nome do Réu no rol de culpados.

Intime-o para recolher as custas processuais. 5.

Tudo cumprido, e, considerando ainda, a inexistência de bens apreendidos, bem como de valores em conta judicial vinculados ao presente feito, DETERMINO o ARQUIVAMENTO da presente ação penal. 6.

DÊ-SE CIÊNCIA às partes, via sistema, acerca do presente despacho.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
20/04/2021 16:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
28/11/2016 14:52

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 02 VOL - PARA DECISÃO QUANTO A AGRAVO DE EXECUÇÃO
24/11/2016 17:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. 2006.3900.002866-1 (PROC. COMUM/JUIZ SINGULAR) 1. EM QUE PESEM AS RAZÕES DO MPF, RECORRENTE (FLS. 384/387), MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, OS QUAIS SE EN
23/11/2016 17:52

Conclusos para decisão
27/10/2016 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 27/10/2016
24/10/2016 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
21/10/2016 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/10/2016 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MPF (FLS. 384/387 E RESPECTIVOS VERSOS): 1. RECEBO O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, PORQUE INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ART. 197, DA LEI Nº 7.210/1984). 2. DE
07/10/2016 16:55

Conclusos para despacho
06/10/2016 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL
05/10/2016 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2016 11:34

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S)
27/09/2016 19:44

REMESSA ORDENADA: MPF
27/09/2016 19:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/09/2016 19:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO
22/09/2016 18:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/08/2016 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 58747 - MPF
05/08/2016 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2016 15:25

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S)
26/07/2016 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/07/2016 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS DO INCISO I, ALÍNEA "H", DA PORTARIA Nº 03, DE 25.11.1996, DA LAVRA DO MMº. JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ: VISTA AO MPF ACERCA DAS INFORMAÇÕES CONTID
07/07/2016 11:16

TRANSITO EM JULGADO EM - APELAÇÃO DO RÉU DO RÉU NÃO PROVIDA
07/07/2016 11:16

RECEBIDOS DO TRF - APELAÇÃO DO RÉU DO RÉU NÃO PROVIDA
07/01/2009 16:53

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
25/11/2008 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2008 08:42

CARGA: RETIRADOS MPF
18/11/2008 18:12

REMESSA ORDENADA: TRF
07/11/2008 19:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 07/10/2008
04/11/2008 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
07/10/2008 17:48

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
01/10/2008 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2008 11:54

CARGA: RETIRADOS MPF
23/09/2008 09:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE A APELAÇÃO DE FLS. 290/304 DO RÉU RAMON FRANCISCO SARIA LABRA E ABRE VISTA AO MPF PARA AS CONTRA-RAZÕES
29/08/2008 17:12

Conclusos para despacho
27/08/2008 10:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - AILTON BENTO DE OLIVEIRA
09/07/2008 10:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) HIPÓLITO GARCIA
01/07/2008 14:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RAMON LABRA
20/06/2008 19:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
20/06/2008 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/06/2008 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 61
13/06/2008 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/06/2008 11:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/06/2008 15:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/06/2008 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2008 15:55

CARGA: RETIRADOS MPF
23/05/2008 11:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA - ABSOLVIDO: AILTON BENTO DE OLIVEIRA; CONDENADO: RAMON FRANCISCO SARIA LABRA.
13/05/2008 11:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/05/2008 14:19

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
30/04/2008 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2008 15:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTAGIARIA ARIANE M SANTOS
24/04/2008 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/04/2008 18:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
18/04/2008 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2008 11:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/03/2008 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA À DEFESA PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS
27/03/2008 11:31

Conclusos para despacho
27/03/2008 10:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
06/03/2008 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2008 15:14

CARGA: RETIRADOS MPF
29/02/2008 08:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFERE O PEDIDO DO MPF DE DILIGÊNCIAS E ABRE VISTA ÀS PARTES PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS
22/02/2008 14:37

Conclusos para despacho
06/12/2007 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ART 499 DE RAMON LABRA
29/11/2007 19:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 93
21/11/2007 08:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/11/2007 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2007 17:06

CARGA: RETIRADOS MPF
14/11/2007 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Homologo a desistência da inquirição das testemunhas ULISSES DE SOUZA QUEIROZ, VALTERLINO MOURA MORAIS, CIPRIANO DE OLIVEIRA e ROBERTO ROBERTO FRANKLIN TAVARES DE VCARVALHO, ora requerida pela defesa. 2. Vista às partes para m
14/11/2007 17:05

Conclusos para despacho
14/11/2007 17:05

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
19/10/2007 11:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
15/10/2007 10:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
15/10/2007 10:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/09/2007 14:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/09/2007 17:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/09/2007 17:12

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
11/09/2007 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Designo o dia 14/11/2007, às 15:00 hs, para audiência de inquirição das testemunhas de defesa. Intimem-se. 2. Intimados os presentes."
11/09/2007 17:11

Conclusos para despacho
11/09/2007 17:10

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
20/06/2007 17:41

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR)
06/06/2007 18:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/06/2007 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 50
04/06/2007 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/06/2007 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2007 10:48

CARGA: RETIRADOS MPF
28/05/2007 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADA A TESTEMUNHA MARIA JOANA BAIA BRITO EM SECRETARIA
22/05/2007 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A TESTEMUNHA JOANA BAIA BRITO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA ÀS FLS. 219(...)
22/05/2007 16:13

Conclusos para despacho
21/05/2007 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/05/2007 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO DOS RÉUS, SEUS DEFENSORES E DA TESTEMUNHA SALETE MARIA NOGUEIRA DA COSTA
18/05/2007 17:21

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
17/04/2007 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2007 10:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/02/2007 16:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SALETE MARIA NOGUEIRA COSTA
13/02/2007 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 10
08/02/2007 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/02/2007 10:41

OFICIO EXPEDIDO - OF.189/2007
08/02/2007 10:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/11/2006 13:43

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
20/11/2006 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA O DIA 18/05/07 ÀS 16H PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO
01/11/2006 11:06

Conclusos para despacho
21/09/2006 13:31

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR)
15/09/2006 17:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/09/2006 14:25

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR)
06/09/2006 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2006 15:44

CARGA: RETIRADOS MPF
29/08/2006 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/08/2006 14:26

OFICIO EXPEDIDO - OF.1845/2006
29/08/2006 14:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/06/2006 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/06/2006 10:30

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
21/06/2006 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2006 18:29

Conclusos para despacho
21/06/2006 18:28

INTERROGATORIO REALIZADO
13/06/2006 13:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/05/2006 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2006 16:40

CARGA: RETIRADOS MPF
22/05/2006 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO
04/05/2006 16:29

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
25/04/2006 09:21

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/04/2006 09:09

INTERROGATORIO DESIGNADO
24/04/2006 10:08

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO - INTERROGATÓRIO
24/04/2006 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
19/04/2006 17:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/04/2006 17:26

INICIAL AUTUADA
17/04/2006 15:04

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2006

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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