31/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:05

Decorrido prazo de ALENE FERREIRA SILVA em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
29/05/2025 16:41

Juntada de outras peças
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004763-89.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALENE FERREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de cessação do benefício (NB: 649.075.959-8, DIB: 05/04/2024 — DCB: 22/05/2024 — id 2134239967).

Por meio da petição (id 2187605850), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em restabelecer o auxílio por incapacidade temporária (NB: 649.075.959-8), restabelecimento a partir da data de 23/05/2024 (DIB/Restabelecimento), com data de início de pagamento (DIP: 01/04/2025), com data de cessação do benefício fixada em 120 dias a contar da data da implantação e Renda Mensal Inicial a calcular.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados, o valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id 2188485294), com destaque dos honorários conforme o contrato (id 2134239295) na proporção de 30% (trinta por cento) dos valores atrasados em nome de Wander Gualberto Fontenele – Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 43.***.***/0001-40, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal nº 2572/15.

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, restabelecer em favor da parte autora o benefício auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), com data de restabelecimento (DIB/Restabelecimento: 23/05/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/04/2025), e Renda Mensal Inicial a calcular.

As parcelas em atraso entre a DIB/Restabelecimento e a DIP serão pagas por RPV, no valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 30% (trinta por cento) para o seu patrono, bem como referente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
26/05/2025 15:50

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 15:50

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 15:50

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:50

Homologada a Transação
26/05/2025 12:20

Conclusos para julgamento
23/05/2025 16:18

Juntada de manifestação
20/05/2025 11:34

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 11:31

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 14:06

Juntada de Certidão
18/04/2025 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
18/04/2025 09:22

Juntada de Certidão
17/04/2025 19:58

Juntada de laudo de perícia médica
27/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:39

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:39

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:30

Perícia agendada
05/11/2024 15:32

Recebidos os autos
05/11/2024 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/11/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:01

Juntada de manifestação
05/09/2024 15:58

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
28/06/2024 17:43

Juntada de Informação de Prevenção
25/06/2024 16:57

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2024 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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