21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1026510-29.2023.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEIELI BRAGA DE MATOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora impugnou o valor da RMI inicialmente implantada pelo INSS de R$ 4.181,28, alegando equívoco no cálculo do benefício.

Sustenta que o valor correto da RMI seria de R$ 4.235,20.

Intimado a se manifestar sobre a impugnação, o INSS procedeu à revisão do valor da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, majorando-o para R$4.435,93, conforme demonstrado na carta de concessão em anexo.

As diferenças retroativas foram devidamente pagas a partir da (DIP), em 01/07/2024, conforme extrato de histórico de crédito (HisCre) também em anexo.

Dessa forma, considerando que o valor revisado pela Autarquia é superior ao pleiteado pela parte autora, resta prejudicada a impugnação apresentada e determino: I - Intime-se a parte autora para reapresentar planilha cálculo para liquidação da sentença, observando o valor da RMI revisada pelo INSS e computando apenas as parcelas entre a DIB (09/03/2023) e o dia anterior à DIP (30/06/2024), no prazo de 15 (quinze) dias.

II - Reapresentados os cálculos, vista ao INSS por 15 (quinze) dias.

III - Não havendo impugnação ou novo equívoco aparente, expeça-se RPV em favor da parte autora, com o destaque de honorários de 30% (trinta por cento) já deferido na sentença, conforme contrato anexado (id 2170169227), contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

IV – Expeça-se RPV para pagamento dos honorários de sucumbência.

V - Comprovados os depósitos judiciais, intimem-se para saque e arquive-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
01/11/2023 14:15

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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