18/07/2025 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 13:57

Juntada de Informação
18/07/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.
01/07/2025 12:06

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 20:28

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1060100-69.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINA MARIA DE LEMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (08/02/2021).

Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a Lei 8.742/1993 impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos.

O primeiro se traduz na presença de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 anos ou mais (art. 34 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso).

O segundo requisito impõe a prova de impossibilidade da parte prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, ou nos termos legais, à pessoa em condição de miserabilidade.

No caso dos autos, no que diz respeito ao impedimento de longo prazo, verifica-se que a parte autora, embora regularmente intimada, não compareceu ao exame médico pericial e tampouco apresentou justificativa.

Nota-se, assim, que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova relativa aos fatos constitutivos de seu pretenso direito (CPC, art. 373, I), não demonstrando a sua situação de impedimento de longo prazo, pelo que a tenho como plenamente capaz para o trabalho.

Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos.

Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente referente ao requerimento administrativo de 08/02/2021, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015).

Sem custas e tampouco honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal
28/05/2025 14:31

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 14:31

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:31

Concedida a gratuidade da justiça a DIVINA MARIA DE LEMOS - CPF: *27.***.*41-26 (AUTOR)
28/05/2025 14:31

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 14:18

Conclusos para julgamento
21/05/2025 23:14

Juntada de contestação
25/04/2025 09:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/04/2025 10:51

Juntada de Certidão
10/04/2025 00:19

Juntada de laudo pericial
28/03/2025 00:15

Decorrido prazo de DIVINA MARIA DE LEMOS em 27/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:47

Juntada de ato ordinatório
10/03/2025 12:45

Juntada de petição intercorrente
05/03/2025 17:33

Juntada de manifestação
20/02/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:15

Recebidos os autos
11/02/2025 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/02/2025 13:15

Juntada de ato ordinatório
10/02/2025 16:32

Juntada de emenda à inicial
14/01/2025 18:50

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 18:50

Juntada de Certidão
14/01/2025 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 07:40

Conclusos para despacho
20/12/2024 14:55

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/12/2024 16:22

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 13:57

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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