30/08/2025 01:06

Decorrido prazo de JENIVALDO PEREIRA DE MELO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 04:50

Publicado Intimação polo ativo em 22/08/2025.
22/08/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:02

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/08/2025 10:02

Expedição de Documento RPV.
05/07/2025 12:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/07/2025 12:54

Transitado em Julgado em 12/06/2025
18/06/2025 08:48

Decorrido prazo de JENIVALDO PEREIRA DE MELO em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/05/2025.
15/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
13/06/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011312-49.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JENIVALDO PEREIRA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: JESSYKA DE SOUSA MOURA - TO10.721 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 23/02/2024).

A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família).

Deficiência A deficiência restou demonstrada.

As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de CID: C20 – Neoplasia maligna do reto, que a impede desde 11/2022 (DII).

Este cenário, a meu ver, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS.

Insta salientar, neste ponto, que a noção de impedimento de longo prazo exigida para a obtenção do benefício assistencial (com efeitos superiores a 2 anos, desde a data de sua caracterização até eventual prognóstico de recuperação futuro indicado), não está atrelada nem se confunde com o reconhecimento da incapacidade laborativa necessária para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (cf.

Tema 173 e PUIL n. 0007290-92.2019.4.03.6301/SP-TNU).

Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, conforme já reconhecido na decisão inicial proferida nestes autos, o caso se enquadra na tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização – TNU no julgamento do Tema 187, representativo de controvérsia (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN), tornando-se dispensada a produção de laudo judicial socioeconômico e presumida a presença da miserabilidade, à míngua de qualquer impugnação concreta, específica e fundamentada do INSS em sede de contestação.

Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 23/02/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo.

Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso.

Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária.

Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF.

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC.

Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença.

A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, com DIB em 23/02/2024 e DIP em 01/04/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 20.278,53; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 20.278,53, com data base em 22/04/2025 (data da realização do cálculo judicial).

Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BPC LOAS ESPÉCIE BPC LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CPF *63.***.*69-53 DIB 23/02/2024 DIP 01/04/2025 DII 11/2024 CIDADE DE PAGAMENTO PORTO NACIONAL/TO
26/05/2025 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 14:52

Decorrido prazo de JENIVALDO PEREIRA DE MELO em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 20:55

Juntada de cumprimento de sentença
01/05/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:54

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 12:54

Juntada de Certidão
25/04/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 12:54

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 12:54

Concedida a gratuidade da justiça a JENIVALDO PEREIRA DE MELO - CPF: *63.***.*69-53 (AUTOR)
18/03/2025 13:44

Conclusos para julgamento
31/01/2025 00:40

Decorrido prazo de JENIVALDO PEREIRA DE MELO em 30/01/2025 23:59.
27/01/2025 11:55

Juntada de contestação
14/01/2025 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
14/01/2025 10:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:51

Juntada de ato ordinatório
07/01/2025 16:56

Juntada de laudo médico - impedimento
18/11/2024 11:16

Perícia agendada
11/11/2024 11:05

Juntada de manifestação
05/11/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:59

Juntada de ato ordinatório
07/10/2024 15:49

Recebidos os autos
07/10/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/10/2024 15:37

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 15:05

Conclusos para decisão
09/09/2024 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
09/09/2024 16:14

Juntada de Informação de Prevenção
09/09/2024 15:42

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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