21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000355-47.2018.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ANTONIO ALBERTO SILVA, RODOFOX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, CYNTHIA DE FREITAS GUIMARAES, APARECIDA DE FATIMA SILVA DESPACHO 1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento processual, requerendo o que entender pertinente ao deslinde da demanda, oportunidade em que deverá, inclusive, juntar aos autos o extrato contendo o valor atualizado do débito exequendo.

Advirto a parte exequente que em caso de requerimento apenas para nova vista do feito, este fica, desde já, automaticamente indeferido.

Isto para que a parte exequente não transfira para este Juízo o ônus pelo controle dos executivos em que figura como parte e para evitar a postergação por tempo indeterminado de eventual prescrição do crédito, conduta esta incompatível com os princípios da boa-fé e da segurança jurídica.

Em caso de decurso do prazo fixado no parágrafo anterior (15 dias) e de requerimento de nova vista, os autos serão suspensos, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo para tanto dispensados novo comando judicial e nova intimação da parte exequente.

Decorrido o prazo acima fixado (1 ano) e persistindo a ausência de elementos a autorizarem o prosseguimento do feito, converta-se a suspensão do curso do processo em arquivamento provisório, quando então começará a correr o prazo de prescrição intercorrente e com a ressalva de que a execução poderá prosseguir se, antes de finalizado aquele prazo, forem encontrados bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

Como se trata de processo eletrônico, a materialização da suspensão do curso do processo acima determinada deve se dar na tarefa análise de secretaria, suspender ou sobrestar processo, definir prazo e tipo de sobrestamento.

Contudo, as opções de sobrestamento disponíveis na tarefa definir prazo e tipo de sobrestamento do Sistema do Processo Judicial Eletrônico são: a) por convenção das partes; b) para aguardar julgamento de outra causa ou recurso; c) por conflito de competência; d) por morte de parte ou procurador; e) por carta precatória; f) por outros motivos; g) por arguição de impedimento ou de suspeição; h) por decisão de instância ou tribunal superior.

Como visto, não há no sistema de processo eletrônico a opção específica de suspender o curso do processo em virtude da não localização de bens penhoráveis da parte executada.

Ante o exposto, em caso de decurso do prazo de 15 (quinze) dias fixado no início deste tópico sem que haja qualquer manifestação da parte exequente, determino que a suspensão do curso do presente processo seja registrada na tarefa “Análise de Secretaria”, “Suspender ou Sobrestar Processo”, “Definir Prazo e Tipo de Sobrestamento”, “Por Outros Motivos”, do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Federal de 1ª Região, pelo prazo de 6 (seis) anos, que equivale ao prazo de 1 (um) ano, referente ao período de suspensão do curso da execução para tentativa de localização da parte executada ou de bens de sua propriedade que sejam penhoráveis, somado ao prazo de 5 (cinco) anos, referente ao prazo legal para a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, com a ressalva de que a parte exequente poderá a todo momento (i) informar e comprovar que a prescrição executiva ocorrerá em período menor àquele prazo estipulado; (ii) prosseguir com a execução se, antes de finalizado aquele prazo, forem encontrados bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 2) Após o decurso do prazo de permanência dos autos no arquivo provisório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente e (ii) comprovar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo de prescrição intercorrente ocorridas durante a suspensão do processo ou arquivamento dos autos.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Itumbiara/GO (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica Francisco Vieira Neto Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara
16/08/2023 14:35

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2023 14:35

Embargos de Declaração Acolhidos
01/03/2023 11:08

Conclusos para decisão
27/02/2023 16:52

Juntada de manifestação
18/11/2022 00:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/11/2022 23:59.
08/11/2022 08:47

Juntada de contrarrazões
11/10/2022 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 11:26

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 10:28

Conclusos para despacho
28/03/2022 23:51

Juntada de embargos de declaração
16/02/2022 12:05

Juntada de termo
03/01/2022 11:57

Juntada de manifestação
09/12/2021 17:41

Juntada de termo
04/11/2021 20:52

Juntada de Certidão
03/11/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 14:59

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
24/09/2021 18:10

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2021 18:10

Outras Decisões
24/09/2021 18:10

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2021 20:29

Conclusos para decisão
10/06/2021 20:29

Juntada de Certidão
23/03/2021 11:15

Juntada de manifestação
12/02/2021 08:08

Decorrido prazo de RODOFOX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA em 11/02/2021 23:59.
11/02/2021 00:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/02/2021 23:59.
08/02/2021 19:20

Juntada de manifestação
17/12/2020 18:34

Expedição de Comunicação via sistema.
17/12/2020 18:34

Expedição de Comunicação via sistema.
16/12/2020 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2020 13:12

Conclusos para decisão
10/08/2020 13:11

Juntada de Certidão
08/08/2020 12:03

Decorrido prazo de RODOFOX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 12:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/08/2020 23:59:59.
08/07/2020 17:35

Juntada de embargos de declaração
07/07/2020 19:11

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2020 19:11

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2020 15:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/05/2020 11:19

Juntada de manifestação
30/03/2020 11:00

Juntada de pedido de suspensão do processo
10/02/2020 19:03

Conclusos para julgamento
10/01/2020 19:08

Juntada de manifestação
27/11/2019 04:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 11:11

Juntada de resposta
21/10/2019 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2019 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 12:51

Conclusos para despacho
07/10/2019 12:50

Juntada de termo
30/09/2019 19:05

Juntada de manifestação
01/08/2019 07:17

Juntada de contestação
17/07/2019 16:45

Juntada de Certidão
17/07/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 13:45

Conclusos para despacho
17/07/2019 13:44

Juntada de Certidão
17/04/2019 14:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/04/2019 23:59:59.
28/03/2019 12:38

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2019 14:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 18:54

Juntada de Certidão
18/03/2019 10:09

Expedição de Carta precatória.
06/02/2019 15:40

Concedida a Medida Liminar
31/01/2019 17:35

Conclusos para decisão
31/01/2019 17:26

Restituídos os autos à Secretaria
31/01/2019 17:26

Cancelada a movimentação processual de conclusão
13/11/2018 09:51

Conclusos para despacho
30/10/2018 19:32

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO
30/10/2018 19:32

Juntada de Informação de Prevenção.
30/10/2018 18:56

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2018 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2018

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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