TRF1 - 1013192-08.2025.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013192-08.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALGEMIRO DOMINGOS DA SILVA, MARLENE LANES DA SILVA REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO Trata-se de ação em que se requer a anulação de ato administrativo que culminou no cancelamento de Carteira Nacional de Habilitação.

Embora o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal, nos termos do art. 3º, § 1º, III da Lei 10.259/2001.

Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

ART. 3°, § 1°, III, DA LEI N. 10259/01.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM.

PRECEDENTE. 1. É entendimento pacífico deste Tribunal que os juizados especiais federais não têm competência para processar e julgar, a teor do que disciplina o art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, as causas em que se discute "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal." 2.

As ações que visam à anulação ou o cancelamento de multa de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal incluem-se na hipótese de exclusão do art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, portanto, o Juizado Especial Federal é incompetente para processar e julgá-las. 3.

Precedente: CC 48022/GO, Rel.

Min.

Peçanha Martins, Rel. p/acórdão Min.

Castro Meira, DJ de 12/06/2006. 4.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Resende, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante.” Com essas considerações, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o pedido formulado, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais desta Seção Judiciária.

Intime-se.

Com o decurso do prazo recursal, redistribuam-se os autos.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO Juíza Federal da 6ª Vara/SJMT