03/09/2025 18:45

Juntada de Ofício enviando informações
03/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/07/2025 20:02

Juntada de Informação
03/07/2025 20:02

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:28

Juntada de contrarrazões
02/07/2025 00:14

Decorrido prazo de HOSANETE SANTOS DO NASCIMENTO em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:14

Decorrido prazo de JOSIAS ALMEIDA DO NASCIMENTO em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:56

Publicado Despacho em 30/06/2025.
30/06/2025 00:56

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1013218-33.2025.4.01.3300 DESPACHO Em vista da certidão retro, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado, id 2192621716, visto que o prazo final para interposição de recurso é o dia 25/06/2025.

Assim, encontra-se tempestiva a apelação retro, devendo ser intimada a União para respondê-la no prazo legal, conforme já determinado na sentença retro.

Após, remetam-se os autos ao TRF1.

Intimem-se.

Salvador (BA), 26.06.2025.

CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara, na titularidade da 10ª Vara LPLD
26/06/2025 13:25

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 13:25

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:47

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:22

Processo Desarquivado
16/06/2025 11:58

Juntada de apelação
16/06/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 09:31

Transitado em Julgado em 13/06/2025
14/06/2025 00:33

Decorrido prazo de HOSANETE SANTOS DO NASCIMENTO em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:31

Decorrido prazo de JOSIAS ALMEIDA DO NASCIMENTO em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:40

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013218-33.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HOSANETE SANTOS DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS MACEDO SOUZA CAMPOS - BA63676 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de ação ordinária proposta por Hosanete Santos do Nascimento, militar da ativa, e Josias Almeida do Nascimento, seu pai, em face da União, com o objetivo de declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o recadastramento do segundo autor no Fundo de Saúde do Exército – FUSEX, e determinar sua reinclusão como beneficiário do referido sistema assistencial.

A parte autora alega que o segundo demandante fora regularmente incluído como seu dependente em 10/02/2000, tendo sido recadastrado em 2013 e 2017 sem qualquer objeção da Administração, mesmo já percebendo aposentadoria desde 2005 e pensão por morte desde 2014.

Sustenta que o indeferimento administrativo ocorrido em 2023, com base na Portaria DGP/C Ex nº 430/2022, violou os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como o direito adquirido e a regra de transição prevista no art. 23 da Lei nº 13.954/2019.

Foi requerido o deferimento de tutela provisória de urgência, a fim de determinar a imediata reinclusão do segundo autor no sistema FUSEX, o que foi indeferido por decisão fundamentada (ID 2174107568).

A União apresentou contestação, arguindo a legalidade do ato impugnado e a ausência dos requisitos normativos para a manutenção da condição de dependente, especialmente diante da percepção de rendimentos mensais que superam o limite previsto nas normas internas da Administração Militar (ID 2182354276).

Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II Desde a decisão proferida por este juízo em sede de cognição sumária (ID 2174107568), já se evidenciava a ausência de verossimilhança do direito alegado, com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 563.708, no qual se firmou a tese da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, mesmo em se tratando de relações de cunho assistencial ou previdenciário.

Desde então, não houve alteração fática ou jurídica que infirmasse as conclusões previamente delineadas, o que autoriza, agora em sede de cognição exauriente, o julgamento de improcedência dos pedidos com base nos mesmos fundamentos, ora ampliados à luz da orientação firmada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, a controvérsia ora analisada foi recentemente submetida à sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos, ocasião em que o STJ, no Tema 1080, firmou a seguinte tese jurídica vinculante: "1.

Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2.

A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3.

A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo". (REsp n. 1.871.942/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Conforme assentado pelo STJ, a assistência médico-hospitalar prestada pelas Forças Armadas possui natureza jurídica própria, de caráter assistencial e não previdenciário, sendo juridicamente autônoma em relação à pensão por morte, ainda que se trate de dependente ou pensionista de militar falecido, independentemente da data do óbito ou da vigência da Lei nº 13.954/2019.

No caso concreto, verifica-se que o segundo autor fora incluído como beneficiário indireto do FUSEX em 10/02/2000, quando se encontrava sob a dependência da filha, militar da ativa (Id 2174030278).

A permanência no sistema foi posteriormente renovada em recadastramentos ocorridos em 2013 e 2017 (ID 2174030286, 2174030288).

A partir de 21/11/2014, tal beneficiário passou a receber pensão por morte da esposa, benefício somado à aposentadoria por idade já percebida desde 02/06/2005, o que, conforme extrato juntado aos autos, resultava, em julho de 2022, em renda mensal no de R$ 2.906,42 (Id 2174030323).

Este valor excede o limite fixado para caracterização da dependência econômica, equivalente à remuneração bruta de um soldado engajado, fixada à época em R$ 2.294,50, na forma do art. 22, § 2º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Portaria DGP/C Ex nº 273, de 14/12/2020 (Id 2174030302, fl. 5).

O segundo autor, ao ultrapassar o supracitado patamar, deixou de atender à condição essencial para renovação do vínculo com o sistema de saúde militar, tornando-se legítimo o indeferimento de seu recadastramento após sindicância regularmente instaurada.

Importa salientar que o art. 23 da Lei nº 13.954/2019, que estabelece regra de transição para os dependentes inscritos antes da referida reforma legislativa, não afasta a exigência de manutenção das condições de dependência econômica, tampouco inviabiliza a revisão administrativa com base em dados atualizados.

Ademais, a Administração agiu em estrita observância aos princípios da legalidade e da autotutela, instaurando processo de sindicância (ID 2182354301), promovendo a oitiva da parte interessada, analisando documentos e fundamentos normativos aplicáveis.

O procedimento resultou no indeferimento devidamente motivado, sem qualquer traço de arbitrariedade ou desvio de finalidade.

Diga-se, por fim, que o fato de a Administração, eventualmente, ter mantido o beneficiário no sistema mesmo diante de rendimentos incompatíveis com a condição de dependência econômica em momento anterior, não tem o condão de convalidar situação irregular nem de restringir o exercício do poder-dever de autotutela.

A consolidação de ato contrário ao ordenamento não gera direito subjetivo à sua perpetuação.

Assim, à luz da jurisprudência consolidada do STF, da tese repetitiva firmada pelo STJ e da normativa infralegal vigente, não há como reconhecer ilegalidade ou nulidade no ato administrativo impugnado.

III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária em favor da parte autora.

Honorários devidos pelos demandantes em favor do advogado da União, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

A exigibilidade da verba ficará condicionada às hipóteses do §3º do art. 98 do CPC, ante a assistência judiciária deferida.

Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, a parte adversa deverá ser intimada para respondê-la no prazo legal.

Transitando em julgado a presente sentença, sem alteração, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Salvador, data constante da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal
20/05/2025 17:34

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:34

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:34

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 09:25

Conclusos para julgamento
16/04/2025 11:25

Juntada de contestação
01/04/2025 01:08

Decorrido prazo de JOSIAS ALMEIDA DO NASCIMENTO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:15

Decorrido prazo de HOSANETE SANTOS DO NASCIMENTO em 31/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:43

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 11:43

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 11:43

Gratuidade da justiça concedida em parte a HOSANETE SANTOS DO NASCIMENTO - CPF: *41.***.*62-15 (AUTOR)
26/02/2025 11:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2025 09:15

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:14

Juntada de Certidão
26/02/2025 08:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJBA
26/02/2025 08:49

Juntada de Informação de Prevenção
26/02/2025 00:33

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2025 00:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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