26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1058767-19.2023.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: A.

A.

D.

N.

Advogado do(a) RECORRENTE: KARLLA CRISTINA ALVES CARILLO - GO38035-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE ESSADO D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, onde alega, em apertada síntese, que há contradição na decisão proferida por parte desta Coordenação, que não conheceu do pedido de uniformização regional por ela interposto.

Sustenta, outrossim, que a decisão ora recorrida está equivocada, uma vez que, o pedido regional fora manejado dentro do prazo recursal, oportunidade em que requer reconsideração da decisão e posterior remessa à Turma Regional de Uniformização – TRU. É o breve relato.

Decido.

O artigo 48 da Lei n. 9.099/95 dispõe que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.

A toda evidência, os argumentos apresentados na decisão desta Coordenação são suficientes para a compreensão de forma clara e inequívoca das questões decididas em sede recursal, sendo, portanto, insuscetível de recurso.

A análise do decisum objurgado não evidencia a presença de omissão, erro material, contradição ou obscuridade.

O inconformismo da parte com a linha de intelecção esposada na decisão não autoriza a oposição de embargos.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para a rediscussão da matéria e modificação do julgado.

Precedentes do TRF da 1ª Região: EDAC 2007.33.11.006140-0/BA, Rel.

Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.378 de 17/02/2012; EDAC 0006588-22.2005.4.01.3900/PA, Rel.

Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.354 de 10/12/2010.

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração e fica mantida a decisão anterior que deixou de conhecer do pedido de uniformização regional.

Intimem-se as partes e, na sequência, restitua-se o processo eletrônico ao Juizado de origem para as providências de mister.

Cumpra-se.

Goiânia, 19 de maio de 2025.

Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás
30/07/2024 14:26

Recebidos os autos
30/07/2024 14:26

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1104559-41.2024.4.01.3700

Akinaiana dos Reis Pacheco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilson Freitas Marques Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1037149-36.2023.4.01.3300

Rogerio Amorim Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Emille Santos Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 20:28

Exibir Processo

Processo nº 1009021-14.2025.4.01.3307

Saulo Santana Malta

Diretor do Centro Brasileiro de Pesquisa...

Advogado: Milena Correia Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1001166-63.2025.4.01.3507

Teophilo Vilela de Carvalho

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Cesar Augusto Pinto Ribeiro Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2025 22:29

Exibir Processo

Processo nº 1023709-73.2024.4.01.3902

Eliziane da Silva Medeiros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ramisses Jander Gomes Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2024 14:51

Exibir Processo