21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000778-70.2019.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JULIO CESAR RAMOS BORGES DECISÃO I) Do deferimento do pedido da parte exequente de suspensão do curso processual e de arquivamento provisório dos autos da ação de execução de título extrajudicial.

Defiro o pedido da parte exequente (ID 2175152102) e determino a suspensão do curso da presente ação de execução de título extrajudicial, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.

Esclareço à parte exequente que eventual manifestação requerendo, desde já, nova vista do feito ao fim do prazo estipulado nesta decisão ou nova suspensão, estará automaticamente indeferida.

Isto para que a parte exequente não transfira para este Juízo o ônus pelo controle dos executivos em que figura como parte e para evitar a postergação por tempo indeterminado de eventual prescrição do crédito, conduta este incompatível com os princípios da boa-fé e da segurança jurídica.

Decorrido o prazo acima fixado (1 ano) e persistindo a ausência de elementos a autorizarem o prosseguimento do feito, converta-se a suspensão em arquivamento provisório, quando então começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, e com a ressalva de que a execução poderá prosseguir se, antes de finalizado aquele prazo, forem encontrados bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §§ 2º, 3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil.

II) Da materialização da suspensão do curso processual e do arquivamento provisório dos autos da ação de execução de título extrajudicial no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE).

Por se tratar de processo eletrônico, a materialização da suspensão do curso do processo acima determinada deve se dar na tarefa análise de secretaria, suspender ou sobrestar processo, definir prazo e tipo de sobrestamento.

Contudo, as opções de sobrestamento disponíveis na tarefa definir prazo e tipo de sobrestamento do Sistema do Processo Judicial Eletrônico são: a) por convenção das partes; b) para aguardar julgamento de outra causa ou recurso; c) por conflito de competência; d) por morte de parte ou procurador; e) por carta precatória; f) por outros motivos; g) por arguição de impedimento ou de suspeição; h) por decisão de instância ou tribunal superior.

Como visto, não há no sistema de processo eletrônico a opção específica de suspender o curso do processo em virtude da não localização da parte executada ou de seus bens passíveis de serem penhorados para garantia da execução.

Ante o exposto, determino que a suspensão do curso da presente ação de execução de título extrajudicial seja registrada na tarefa “Análise de Secretaria”, “Suspender ou Sobrestar Processo”, “Definir Prazo e Tipo de Sobrestamento”, “Por Outros Motivos”, do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Federal de 1ª Região, pelo prazo de 6 (seis) anos, que equivale ao prazo de 1 (um) ano, referente ao período de suspensão do curso da execução para tentativa de localização da parte executada ou de bens de sua propriedade que sejam penhoráveis, somado ao prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório, referente ao prazo legal para a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, com a ressalva de que a parte exequente poderá a todo momento (i) informar e comprovar que a prescrição executiva ocorrerá em período menor àquele prazo estipulado; (ii) prosseguir com a execução se, antes de finalizado aquele prazo, forem encontrados bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

III) Da existência de penhora ou de restrição judicial de bem de propriedade da parte executada. 1) Penhora ou restrição judicial sobre bem imóvel: Mantenho, até ulterior deliberação deste Juízo Federal, a restrição judicial de indisponibilidade do imóvel indicado no Extrato ID 867102057 do Sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). 2) Penhora ou restrição judicial sobre veículo ou outro bem móvel: Mantenho, até ulterior deliberação deste Juízo Federal, a restrição judicial de proibição de circulação e/ou de transferência da propriedade do veículo indicado no Extrato ID 856656047, 856656048 e 856656049 do Sistema RENAJUD (Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores).

IV) Providências Finais. 1) Após o decurso do prazo de 6 (seis) anos de permanência dos autos no arquivo provisório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente e (ii) comprovar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo de prescrição intercorrente ocorridas durante a suspensão do processo ou arquivamento dos autos. 2) Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Itumbiara/GO, 19 de maio de 2025. assinatura eletrônica Francisco Vieira Neto Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara
26/10/2022 00:28

Decorrido prazo de JULIO CESAR RAMOS BORGES em 25/10/2022 23:59.
25/10/2022 14:37

Juntada de manifestação
03/10/2022 18:58

Juntada de termo
22/09/2022 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 10:18

Juntada de termo
21/09/2022 12:57

Juntada de termo
21/09/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:19

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 16:19

Outras Decisões
10/06/2022 13:30

Conclusos para decisão
10/06/2022 13:30

Juntada de Certidão
23/03/2022 13:55

Juntada de manifestação
17/12/2021 15:20

Juntada de termo
11/12/2021 18:07

Juntada de termo
09/12/2021 16:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/07/2021 00:35

Decorrido prazo de JULIO CESAR RAMOS BORGES em 14/07/2021 23:59.
07/07/2021 10:25

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
06/07/2021 17:50

Juntada de aviso de recebimento
18/03/2021 23:41

Juntada de Certidão
24/02/2021 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2021 14:17

Juntada de termo
10/02/2021 18:25

Juntada de manifestação
17/12/2020 19:17

Expedição de Comunicação via sistema.
17/12/2020 19:15

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
15/12/2020 15:24

Outras Decisões
19/11/2020 17:03

Conclusos para decisão
04/09/2020 15:57

Juntada de petição intercorrente
18/08/2020 21:40

Juntada de manifestação
27/07/2020 08:37

Expedição de Comunicação via sistema.
24/07/2020 15:54

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 17:50

Juntada de termo
25/05/2020 15:10

Juntada de Certidão
28/04/2020 09:32

Expedição de Ofício.
13/01/2020 09:58

Juntada de Certidão
08/10/2019 14:40

Juntada de Certidão
01/10/2019 17:37

Expedição de Carta precatória.
12/07/2019 17:03

Juntada de petição intercorrente
11/07/2019 11:39

Juntada de petição intercorrente
17/06/2019 10:08

Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2019 16:29

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 19:46

Conclusos para despacho
08/05/2019 14:46

Concedida a Medida Liminar
29/04/2019 19:14

Conclusos para decisão
29/04/2019 10:50

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO
29/04/2019 10:50

Juntada de Informação de Prevenção.
29/04/2019 10:26

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2019 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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